Flexibilização do horário do comércio é aprovada pelo Poder Legislativo
Foto: Secom/Prefeitura de Guarapuava
Comerciantes de Guarapuava terão mais liberdade para escolher o horário de funcionamento de seus negócios. Isso acontece porque foi aprovado, na sessão de segunda-feira, 02/10, o Projeto de Lei Complementar (L) 03/2023. Foram 15 votos favoráveis e 4 contrários.
De autoria dos vereadores Profº Saulo (Republicanos) e Nego Silvio (Podemos), a proposta evidencia um bom exemplo da ligação do Poder Legislativo com a comunidade. Além disso, o texto que acaba de ser aprovado também reforça o papel do associativismo, já que essa é uma demanda trazida à Casa de Leis a partir do contato da Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava (ACIG) com os autores do projeto.
Presente durante as duas votações, o presidente da ACIG, Claudinei Pereira diz que a aprovação é recebida com alegria pela entidade, que via o projeto como de extrema importância. “Inclusive aproveitar para agradecer realmente a participação de todos os vereadores no debate, eu acho que o debate é extremamente importante para a construção de algo melhor para a sociedade”, comentou.
Vale lembrar que a iniciativa foi discutida em uma reunião coordenada pela Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, Segurança Pública e Trânsito do Poder Legislativo.
Comerciantes decidem o horário
O presidente da ACIG destaca que essa iniciativa vai de encontro ao que os negócios de Guarapuava necessitam. “Ele vai atender tanto o nosso comerciante, tanto o nosso associado, que vai ter a condição de abrir o seu comércio naquele horário que mais ele entender conveniente para os clientes dele”, projetou Claudinei.
Para que isso ocorra, a nova lei altera a Lei Complementar 07/2004, que institui o código de posturas do município. Além disso, também revoga o Decreto 7800/2020 que regulamenta os os horários de funcionamento. Na prática, o que a mudança traz é a liberdade para que o comerciante defina os horário
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Tipo de estabelecimento |
Como era - Lei Complementar 07/2004 |
Como fica - Projeto de Lei Complementar (L) 03/2023 |
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Estabelecimentos comerciais |
No mínimo de segunda a sábado das 8 às 18 horas; |
O horário será estabelecido pelo empresário; |
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Estabelecimentos industriais |
Para indústrias estabelecidas em zonas permitidas e/ou zonas industriais identificadas pela Lei de Zoneamento, o horário é livre. Aquelas que não estejam estabelecidas nas zonas citadas deverão seguir o horário normal do comércio; |
Para indústrias estabelecidas em zonas permitidas e/ou zonas industriais identificadas pela Lei de Zoneamento, o horário é livre. Aquelas que não estejam estabelecidas nas zonas citadas deverão seguir o horário normal do comércio; |
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Prestadores de serviços |
No mínimo de segunda à sábado das 6 às 18 horas; |
O horário é livre, de acordo com a atividade e serviço prestado; |
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Estabelecimentos com atividades noturnas |
No mínimo de segunda a domingo das 22 às 6 horas; |
O horário é livre, de acordo com a atividade e serviço prestado; |
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Atividades de bares |
No mínimo de segunda a domingo das 8 horas às 00 horas; |
O horário é livre, de acordo com a atividade e serviço prestado; |
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Atividades essenciais |
Funcionamento 24 horas. |
Funcionamento 24 horas. |
Dar condições para os negócios locais competirem
Na última semana, ao debater a proposição, Profº Saulo lembrou que o Decreto 7800/2020 já traz maior liberdade aos comerciantes, o que foi definido atualmente é apenas uma formalização disso.
Ele também reforçou que esse projeto serve para dar mais competitividade aos comerciantes locais. “Os hábitos mudaram, os e-commerces têm crescido bastante, as lojas 24 horas tem avançado. Os lojistas ficam às vezes limitados”, comentou o vereador ao pedir apoio ao projeto.
Nego Silvio (Podemos) reforçou que cabe ao Poder Público a garantia da segurança que permita que todos os consumidores acessem o comércio, independente do horário. “Segurança Pública é o estado que precisa dar os nossos comerciantes e nossa população. Até porque eles pagam impostos para isso. Não podemos culpabilizar quem paga os tributos em nossa cidade”, justificou.