SIC
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)
ACESSO À INFORMAÇÃO
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
FORMAS DE ATENDIMENTO
- Telefone – (42) 3630-3800-ramal 259, das 13h às 19h.
- E-mail - ouvidoria@guarapuava.pr.leg.br
- Correspondência - Rua Pedro Alves, 431, Centro. CEP: 85010-080, Guarapuava - PR - Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Guarapuava.
- Presencial – O SIC é vinculado a sala da Diretoria de Gestão Administrativa da Câmara de Guarapuava, das 13h às 19h.
ROL DE DOCUMENTOS CLASSIFICADOS EM CADA GRAU DE SIGILO
A Câmara Municipal de Guarapuava não possui, neste momento, nenhum documento classificado como sigiloso. Nos últimos 12 meses, também não há registro de declaração de sigilo a documentos da instituição.
ROL DAS INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS
No ano de 2022 nenhuma informação foi desclassificada.
RELATÓRIOS DE SOLICITAÇÕES
