SIC

por Administrador — publicado 24/08/2022 16h55, última modificação 28/04/2025 17h40

Clique no banner acima e responda a PESQUISA DE SATISFAÇÃO do ano de 2025.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2020: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2021: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2022: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2023: Não houve registros nesse ano.

Resultado da Pesquisa de Satisfação de 2024: Não houve registros nesse ano.

 

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (SIC)


ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sua aplicação se estende aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo maior transparência e participação social na gestão pública. A implementação dessa legislação representa um avanço significativo para a democracia no Brasil, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações governamentais, contribuindo para a melhoria da administração pública.

SETOR RESPONSÁVEL PELO SIC

Setor de Ouvidoria.

FORMAS DE ATENDIMENTO

  • Telefone – (42) 3630-3800 – Ramal 216 (atendimento das 13h às 19h).
  • E-mail - ouvidoria@guarapuava.pr.leg.br 
  • Correspondência - Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de Guarapuava - Rua Pedro Alves, 431, Centro, CEP 85010-080, Guarapuava – PR
  • Presencial – Presencial: Segundo piso da Câmara Municipal de Guarapuava, das 13h às 19h.

DOS PRAZOS E RECURSOS

O prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011. Caso o acesso à informação seja negado, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a partir da notificação da decisão. O recurso deve ser encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava, que terá 5 dias para se manifestar. O recurso pode ser apresentado presencialmente na sede do Legislativo ou enviado por e-mail para: camarapresidencia@guarapuava.pr.leg.br.


DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS

Atualmente, a Câmara Municipal de Guarapuava não possui documentos classificados como sigilosos. Nos últimos 12 meses, também não houve registros de novas declarações de sigilo sobre documentos institucionais.

INFORMAÇÕES DESCLASSIFICADAS

Até o mês de abril de 2025, nenhuma informação foi desclassificada pela Câmara Municipal de Guarapuava.