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e-SIC

por Imprensa — publicado 14/05/2025 13h25, última modificação 14/05/2025 14h42

SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC)

ACESSO À INFORMAÇÃO

A Lei nº 12.527/2011, sancionada em 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas. Sua aplicação se estende aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, garantindo maior transparência e participação social na gestão
pública. A implementação dessa legislação representa um avanço significativo para a democracia no Brasil, permitindo que a sociedade acompanhe e fiscalize as ações governamentais, contribuindo para a melhoria da administração pública.

SETOR RESPONSÁVEL PELO e-SIC

Setor de Ouvidoria.

FORMAS DE ATENDIMENTO

Telefone – (42) 3630-3800 – Ramal 216 (atendimento das 13h às 19h).
E-mail - ouvidoria@guarapuava.pr.leg.br
Correspondência - Serviço de Informação ao Cidadão da Câmara Municipal de
Guarapuava - Rua Pedro Alves, 431, Centro, CEP 85010-080, Guarapuava – PR
Presencial – Presencial: Segundo piso da Câmara Municipal de Guarapuava, das 13h às 19h.

DOS PRAZOS E RECURSOS

O prazo para resposta aos pedidos de acesso à informação é de até 20 dias, podendo ser prorrogado por mais 10 dias, mediante justificativa, conforme disposto na Lei nº 12.527/2011. Caso o acesso à informação seja negado, o solicitante poderá apresentar recurso no prazo de 10 dias a partir da notificação da decisão. O recurso deve ser encaminhado ao Presidente do Poder Legislativo de Guarapuava, que terá 5 dias para se manifestar. O recurso pode ser apresentado presencialmente na sede do Legislativo ou enviado por e-mail para: camarapresidencia@guarapuava.pr.leg.br.

DOCUMENTOS CLASSIFICADOS COMO SIGILOSOS

Atualmente, a Câmara Municipal de Guarapuava não possui documentos classificados como sigilosos. Nos últimos 12 meses, também não houve registros de novas declarações de sigilo sobre documentos institucionais.