Câmara de Guarapuava vota PPA na próxima segunda-feira (29/09)
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava concluiu, nesta sexta-feira (26/09), a análise das 12 emendas apresentadas ao Plano Plurianual (PPA) 2026–2029. O documento estabelece metas, diretrizes e prioridades da administração municipal para os próximos quatro anos e será votado em plenário na segunda-feira (29/09).
Acesse o projeto do PPA na íntegra clicando aqui.
Emendas ao PPA 2026–2029
Durante a reunião, apenas a Emenda Aditiva nº 17/2025, apresentada pela vereadora Professora Terezinha (PT), recebeu parecer contrário. A proposta previa a criação do programa Morar Bem Guarapuava, voltado à construção de moradias para famílias que vivem em áreas de ocupações irregulares.
De acordo com o parecer, a comissão entendeu, por maioria, que o Artigo 2º da emenda apresentava ilegalidade, com base na Lei Complementar nº 95/1998 e nos artigos 165 e 166 da Constituição Federal, devido a falhas na técnica legislativa.
As outras 11 emendas foram aprovadas pela comissão e também seguem para votação em plenário. O PPA e todas as propostas serão apreciados na próxima sessão ordinária, nesta segunda-feira (29/09). Confira a relação das emendas:
|
Emenda |
Autoria |
Resumo |
Link |
|
Emenda Aditiva 14/2025 |
Professora Terezinha (PT) |
Criação do Programa Malha Cicloviária - revitalização e ampliação de ciclovias |
|
|
Emenda Aditiva 15/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Ampliação de políticas habitacionais, através do Fundo Municipal de Habitação |
|
|
Emenda Aditiva 16/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Criação e manutenção do Armazém da Família |
|
|
Emenda Aditiva 18/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Implantação e manutenção da Rede Municipal de Energia Solar |
|
|
Emenda Aditiva 19/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Garantia da paridade de gênero nas ações da Secretaria de Esporte e Recreação |
|
|
Emenda Aditiva 20/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Adiciona como objetivo da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social o aumento da participação popular em conselhos, fóruns e conferências municipais |
|
|
Emenda Aditiva 21/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Investimento na cobertura das quadras poliesportivas das escolas municipais |
|
|
Emenda Aditiva 22/2025 |
Cris Wainer (PT) |
Suplementação orçamentária da Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres para estruturar as feiras mensais do órgão |
|
|
Emenda Aditiva 23/2025 |
Professora Terezinha (PT) |
Criação do Programa Projeto Rios Limpos - Viver sem inundações |
|
|
Emenda Aditiva 24/2025 |
Professora Terezinha (PT) |
Criação do Programa Restaurante Popular - Comida no Prato |
|
|
Emenda Aditiva 25/2025 |
Professora Terezinha (PT) |
Instalação de ecopontos em contêineres para o descarte adequado de resíduos sólidos |
