Projeto que propõe entidades para participarem do Comitê Gestor Municipais de Aleitamento Materno será encaminhado para sanção

Foi aprovado, por unanimidade e em terceira votação, o Projeto de Lei nº 75/2013, de autoria da vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas (PSDB), durante sessão ordinária desta segunda-feira (2). Ele propôs a inclusão de parágrafo ao Art. 2 º, da Lei Municipal 2133/2013, também de sua autoria e que regulariza o Comitê Gestor Municipal de Aleitamento Materno.

Caso seja sancionado, a repartição poderá contar com representantes das seguintes entidades: Poder Executivo; Poder Legislativo; 5ª Regional de Saúde; Banco de Leite Humano; Pastoral da Criança; Conselho Municipal de Saúde; Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; Clube Soroptimista; secretaria Municipal de Assistência Social; Entidades Hospitalares Credenciadas ao SUS; Unicentro – Projeto MAME; Faculdade Guairacá; Faculdade Campo Real; secretaria Municipal de Educação e Cultura; e especialistas e/ou pessoas de notório saber da área de aleitamento materno, saúde da gestante e do recém nascido, indicadas pela Secretaria Municipal de Saúde. 

“Fez-se necessária esta iniciativa, pois sem os componentes, a Lei perde seu objetivo primordial, que é discutir e propor políticas de incentivo ao aleitamento materno. Este é componente de suma importância na estratégia de combate a mortalidade infantil e outras doenças que acometem a primeira infância”, justificou.

Esta Lei já fora sancionada, mas com veto parcial do Executivo, na qual eliminou a relação de entidades. Isso ocorreu, de acordo com o parecer técnico, pois a legisladora cometeu vícios de iniciativa.

Com a decisão, o Projeto será encaminhado ao prefeito César Filho, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.