Projeto que institui tratamento diferenciado às microempresas é aprovado

Durante sessões ordinária e extraordinária da última terça-feira (19), foi aprovado por unanimidade e em terceira votação o Projeto de Lei Complementar nº.  001/2013, de autoria do prefeito Cesar Silvestri Filho.

A proposta institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito municipal. Esta conformidade é das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte instituído pela Lei Complementar (Federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Em Guarapuava, o tratamento será gerido pelo Comitê Gestor Municipal. Dentre as competências, figuram acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto, promover medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados, orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, entre outros.

Segundo o autor do projeto, a partir destas iniciativas criou-se uma nova categoria de empresários, demandando nova adaptação da legislação municipal aos ditames da lei complementar federal. “As microempresas e empresas de pequeno porte são um dos mais importantes segmentos da economia nacional, figurando como verdadeiros agentes de inclusão econômica e social. Além disso, tornaram-se uma das bases de sustentação da livre iniciativa, sendo responsável pela esmagadora maioria dos postos de trabalho gerados no País”, justificou.