PREFIG 2026 avança na Câmara de Guarapuava e amplia chances de regularização para contribuintes
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Câmara de Guarapuava aprovou, em duas votações, o Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, Denilson Baitala (PL), que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município (PREFIG-2026). A proposta tem como objetivo possibilitar a regularização de débitos tributários e não tributários por parte dos contribuintes, criando condições facilitadas para o pagamento e incentivando a adimplência.
O programa busca atender contribuintes que possuem pendências com o município, oferecendo alternativas para quitação dos débitos e contribuindo para o fortalecimento da arrecadação municipal. A medida também visa equilibrar a situação fiscal de cidadãos e empresas, especialmente diante de cenários econômicos desafiadores.
Durante a tramitação, o projeto recebeu a Emenda Aditiva nº 7/2026, de autoria do vereador Pedro Moraes (MDB), aprovada em única discussão e votação. A emenda amplia o alcance do programa ao permitir o parcelamento de multas decorrentes do descumprimento de normas sanitárias no período da pandemia da Covid-19. A iniciativa considera os impactos econômicos enfrentados por comerciantes e empresários, criando uma alternativa mais acessível para regularização desses débitos.
No que diz respeito à tramitação, o Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026 foi aprovado em duas sessões na tarde da última terça-feira (07/04), sendo uma delas extraordinária. Assim, o texto retorna ao Executivo para sanção.
Medidas ampliam benefícios fiscais e fortalecem adesão ao programa
Foi aprovado em 2ª votação o Projeto de Lei Complementar (E) 06/2026, também relacionado ao PREFIG, que trata do ISSQN e estabelece condições especiais para regularização de débitos relacionados ao imposto.
A proposta cria mecanismos mais acessíveis para quitação de dívidas, como a possibilidade de eliminar multas e juros em determinadas situações, além de permitir que contribuintes regularizem pendências ainda não identificadas pela fiscalização, por meio da chamada denúncia espontânea. A iniciativa amplia o alcance do programa ao incluir diferentes perfis de contribuintes, desde aqueles com débitos já constituídos até aqueles que desejam se regularizar voluntariamente.
O texto também prevê condições diferenciadas para casos de autuações fiscais anteriores, garantindo redução de encargos sem alterar o valor principal da dívida, e estabelece incentivos específicos para setores como a construção civil, com descontos para pagamentos antecipados. As medidas buscam equilibrar a recuperação de receitas por parte do município com a capacidade de pagamento dos contribuintes, tornando o processo mais justo e eficiente.
Com a aprovação em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (E) 06/2026 segue para sanção do Poder Executivo. Após essa etapa, a proposta passa a vigorar como lei, permitindo a aplicação dos benefícios fiscais e a adesão dos contribuintes ao programa conforme os critérios estabelecidos.
