Guarda Municipal de Guarapuava: projeto de criação é aprovado em 1ª votação
Foto: Diretoria de Comunicação
Após adiamento da votação na sessão ordinária da última segunda-feira (23/02), a Câmara de Guarapuava aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (25/02), o Projeto de Lei (E) 67/2025, de autoria do Poder Executivo, que cria a Guarda Municipal de Guarapuava (GMG). Segundo a mensagem encaminhada junto do projeto pelo prefeito de Guarapuava, Denilson Baitala (PL), a criação da Guarda Municipal é um marco histórico para o município e uma política pública fundamental para o aprimoramento da segurança pública municipal. A aprovação foi por unanimidade.
Projeto teve três emendas aprovadas
Junto da aprovação do Projeto de Lei que cria a Guarda Municipal, também estavam em pauta 6 emendas (aditivas, modificativas e substitutivas), de autoria das vereadoras Professora Terezinha (PT) e Cris Wainer (PT), que previam alterações de redação no PL.
Três dessas propostas foram aprovadas. Foram as emendas aditivas 1/2026 e 3/2026, além da emenda substitutiva 1/2026. Entre as alterações no texto original estão a mudança do termo “Dia do Guarda Municipal” para "Dia do(a) Guarda Municipal”; a inclusão de proteção ao patrimônio arquitetônico no artigo que trata das atribuições da GMG, bem como a adição da exigência de nível médio completo de escolaridade para os agentes.
Atribuições da Guarda Municipal de Guarapuava
De acordo com o texto aprovado, a GMG atuará de forma preventiva, ostensiva e permanente no território do município, com foco na proteção sistêmica da população que utiliza bens, serviços e instalações públicas.
Entre as atribuições previstas estão: zelar pela segurança e incolumidade das pessoas e pela integridade dos bens e equipamentos públicos; prevenir e inibir infrações penais ou administrativas pela presença e vigilância; exercer competências de trânsito conferidas em lei; proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, ambiental e imaterial do município; e atuar preventivamente na segurança escolar e na proteção de grupos e indivíduos vulneráveis, incluindo a proteção da mulher.
A lei também prevê a colaboração integrada da GMG com os demais órgãos de segurança pública em ações conjuntas que contribuam para a defesa social e a paz social, além da participação em mediação de conflitos e na segurança de grandes eventos.
Corregedoria e Ouvidoria garantem controle e transparência
A legislação institui dois órgãos permanentes de controle: a Corregedoria e a Ouvidoria. A Corregedoria terá atribuições de fiscalização, investigação e auditoria da conduta dos integrantes da Guarda, enquanto a Ouvidoria, autônoma e independente do Comando, ficará responsável por receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias da população. Ambos os responsáveis terão mandato de dois anos, prorrogável por igual período.
Próximos passos após a aprovação em plenário
Com a aprovação do Projeto de Lei (E) 67/2025, o Poder Executivo terá até 180 dias após a sanção da lei para aprovar, por decreto, o Regimento Interno da Guarda Municipal. O Estatuto, o Plano de Carreira e o Código de Conduta da GMG serão instituídos por lei complementar específica, de iniciativa privativa do Executivo.
Caberá ainda ao município promover o cadastro da Guarda Municipal junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) e firmar convênio com a Superintendência da Polícia Federal no Paraná para viabilizar o porte funcional de arma de fogo pelos guardas.
Segundo o Secretário de Defesa Social e Trânsito de Guarapuava, Coronel Péricles de Matos, após a aprovação do projeto da Guarda Municipal, segue o plano para a sua estruturação e operacionalização. “Subsequentemente nós temos a fase de concurso, temos a fase de formação e a fase de operacionalização. São as três que já estão com a documentação pronta aguardando um timbre de lei”, comenta.
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