Comissão de Legislação, Justiça e Redação dá parecer favorável a 22 proposições legislativas

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava se reuniu nesta terça-feira (14/10) para analisar 22 proposições legislativas. Todos os projetos receberam parecer favorável e seguem para votação em plenário ou tramitação nas demais comissões da Casa.

Entre as matérias apreciadas está o Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria das vereadoras Professora Terezinha (PT), Profª Bia (PV), Rita Felchak (MDB) e Cris Wainer (PT), que institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado”. O selo tem como objetivo reconhecer empresas que abonem faltas de empregados e empregadas para acompanhamento de filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Relacionado a essa proposição, a Comissão apresentou a Emenda Supressiva nº 1/2025, que retira os artigos 2° e 3° do Projeto de Lei por ilegalidade, conforme parecer jurídico das Assessorias. O texto original previa exigências que extrapolavam a competência municipal, especialmente em relação à participação em licitações e à regulamentação de atribuições do Executivo.

A Comissão também elaborou e deu parecer favorável à Emenda Aditiva nº 26/2025, que acrescenta dispositivo ao Substitutivo Global nº 10/2025. A emenda determina que a futura lei entre em vigor na data de sua publicação. O projeto em questão estabelece que empresas terceirizadas e prestadoras de serviço contratadas pelo Município mantenham canais de atendimento ao cidadão, sob fiscalização do Procon.

Já o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 153/2025, do vereador Gilson da Ambulância (PSB), altera a Lei Municipal nº 2725 de 2017, que “Inclui no calendário oficial do município de Guarapuava, os jogos, gincanas e atividades culturais dos servidores municipais (INTEGRA) e institui o mês de Outubro como sendo o mês do Servidor Público Municipal; e o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 155/2025, de autoria da vereadora Professora Terezinha, que corrige erro material na Lei Municipal nº 3.889/2025, ajustando a data correta da comemoração do Dia do Agricultor Urbano para 15 de março também receberam parecer favorável.

Proposições do Executivo

Entre as proposições do Executivo, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 80/2025, que altera a denominação da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes para Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade (SMDSM), unificando sob uma mesma estrutura a gestão do trânsito, o planejamento da mobilidade urbana, as operações da Guarda Municipal e as ações da Defesa Civil. 

O Projeto de Lei Ordinária (E) nº 85/2025 também obteve parecer favorável para ratificar o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). O documento atualiza a estrutura do consórcio, criado em 1999 e formado por 398 municípios paranaenses, incluindo Guarapuava. O novo protocolo adequa o funcionamento do CIPS à legislação federal e a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Ministério Público, permitindo que o município permaneça vinculado ao consórcio, responsável pela aquisição, armazenagem, organização e distribuição de medicamentos e insumos à rede pública de saúde.

O Projeto de Lei Complementar (E) nº 23/2025, altera dispositivos do Código Tributário Municipal (Lei nº 1.108/2001). A proposta atualiza as fórmulas de cálculo e substitui as tabelas IV e XIV, que tratam das taxas decorrentes do exercício de atividades econômicas, como a Taxa de Funcionamento Regular (TFR) e a Taxa de Vigilância Sanitária (TVS).

Já o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 82/2025, também encaminhado pelo Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 384.205,00 no orçamento municipal. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, com o objetivo de custear obras de pavimentação asfáltica, drenagem, urbanização e readequação de ruas e estradas em áreas urbanas de Guarapuava.

Cidadãos honorários e beneméritos

Outros projetos analisados tratam de homenagens a personalidades que contribuíram para o desenvolvimento do município. Confira a relação abaixo:

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 136/2025, do vereador Profº Saulo (Novo), que concede o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Fábio Peterlini; 

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 137/2025, do vereador Márcio Carneiro(Cidadania), que concede o Título de Cidadão Honorário ao Dr. Lincoln Norimassa Yoshida;

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 148/2025, da vereadora Rita Felchak, que concede o Título de Cidadã Honorária à doutora Neide Akemi Nakamura; 

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 154/2025, do vereador Professor Saulo, que concede o Título de Cidadão Honorário ao delegado Bruno Miranda Maciozek; 

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 157/2025, do vereador Professor Pablo, que concede o Título de Cidadã Benemérita à senhora Zilma Haick Dalla Vecchia; 

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 158/2025, do vereador Márcio Carneiro, que concede o mesmo título ao Dr. Luan José Vaz Chagas; 

• Projeto de Lei Ordinária (L) nº 165/2025, do vereador Danilo Dominico (PP), que concede o Título de Cidadã Honorária à deputada federal Luísa Canziani.

Denominações e utilidade pública

Entre as denominações de espaços públicos, a Comissão emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (L) n°143/2025, do vereador Nego Silvio (PL), que denomina a Unidade Básica de Saúde Recanto Feliz como “Silvio Nogueira Bernarde”, e ao Projeto de Lei Ordinária (L)  nº 151/2025, também de autoria do vereador Nego Silvio, que denomina a UBS Morro Alto como “Clóvis Górski”.

O colegiado também deu parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (L) nº 150/2025, de autoria do vereador Nego Silvio, que declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Guarapuava, e ao Projeto de Lei Ordinária (L) nº 149/2025, do vereador Márcio Carneiro, que inclui o evento “GorpaGeek Experience (GGXP)” no calendário oficial de eventos do Município.