Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa 18 propostas e tem parecer favorável a projeto de combate à violência contra a mulher
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou, na tarde desta terça-feira (14/04), a 6ª Sessão Ordinária do 1º Período Legislativo de 2026, analisando 18 matérias entre projetos de lei, emendas e propostas de autoria parlamentar e do Poder Executivo. As proposições seguem em tramitação conforme os pareceres emitidos pelo colegiado. A comissão é presidida pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Ike Silvestre (PP), suplente da comissão, como redator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.
Entre os principais destaques da pauta está o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 36/2026, de autoria da bancada feminina, formada pelas vereadoras Professora Terezinha (PT), Cris Wainer (PT), Profª Bia (PV) e Rita Felchak (MDB). A proposta prevê a obrigatoriedade da exibição de vídeos de conscientização sobre a violência contra a mulher em salas de cinema e em eventos públicos ou privados com exibição audiovisual no município. A iniciativa reforça o papel educativo das políticas públicas e busca ampliar o debate e a conscientização sobre o enfrentamento à violência de gênero.
Comissão analisa propostas com impacto social e emite pareceres técnicos
Além do projeto de destaque, a comissão avaliou uma série de matérias voltadas à cidadania, transparência e organização administrativa do município.
Entre os projetos com parecer contrário está o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 03/2026, de autoria do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), que propunha a criação do programa “Justiça para Todos”. A relatoria apontou vício de iniciativa, uma vez que a proposta trata de matéria de competência privativa da Mesa Executiva, o que inviabiliza sua tramitação.
Também recebeu parecer contrário o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 192/2025, de autoria do vereador Dr. Rodrigo Crema (Republicanos), que tratava da proibição de despesas públicas relacionadas à promoção ou incentivo a invasões de propriedades. A comissão apontou inconstitucionalidade da proposta, destacando, entre outros pontos, a violação à Lei Geral de Proteção de Dados, conflitos de competência legislativa, vício material, além de excesso sancionatório e afronta a princípios como o da proporcionalidade, presunção de inocência e devido processo legal.
Durante a reunião, outras matérias tiveram sua análise adiada, como o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 11/2026, que trata dos direitos das pessoas com fibromialgia, de autoria da vereadora professora Terezinha (PT), e os Projetos de Lei Ordinária (L) nº 209/2025 e Projeto de Lei Ordinária (L) nº 210/2025, ambos de autoria do vereador Sergio Kiçula (PSD), que permanecem em discussão no âmbito da comissão.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite parecer favorável a 13 proposições
Além da proposta em destaque, outras matérias também receberam parecer favorável da comissão, entre elas a Emenda Supressiva nº 02/2026, vinculada ao Projeto de Lei nº 15/2026, que promove ajuste na redação da ementa da proposta, e a Emenda Modificativa nº 03/2026, relacionada ao Substitutivo Global nº 03/2026 do Projeto de Lei nº 26/2026, que trata da campanha “Maio Laranja”, iniciativa voltada à conscientização sobre o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes.
De autoria da vereadora Professora Terezinha (PT), o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2026, que institui a Semana do Artesanato no calendário oficial de eventos do município, valorizando a cultura e a economia criativa local.
Outras propostas analisadas incluem o Projeto de Lei nº 34/2026, que estabelece diretrizes para a criação de uma campanha permanente de combate a fraudes e golpes digitais, e o Projeto de Lei Ordinária nº 35/2026, ambos de autoria do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), sendo este último voltado à obrigatoriedade de divulgação periódica de relatórios sobre obras públicas, ampliando a transparência na gestão.
O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 40/2026, de autoria da vereadora Rita Felchak (MDB), concede o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Marcelo Podolan Lacerda Vieira.
Por fim, também receberam parecer favorável projetos de autoria do Poder Executivo, Denilson Baitala (PL), como os Projetos de Lei Ordinária (E) nº 52/2026, Projetos de Lei Ordinária (E) nº 53/2024 e Projetos de Lei Ordinária (E) nº 54/2026, que tratam de ajustes administrativos, criação de despesas por meio de créditos adicionais e da ratificação de alterações no contrato do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão (CRJ). No mesmo conjunto, foram analisados o Projeto de Lei Complementar nº 09/2026, que promove alterações na estrutura da Procuradoria-Geral do Município, e o Projeto de Lei Complementar nº 10/2026, que trata de ajustes nos critérios da Outorga Onerosa do Direito de Construir.
Com a análise realizada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, as proposições seguem agora para as próximas etapas do processo legislativo, conforme os pareceres emitidos, podendo avançar para discussão e votação em plenário.
