Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos aprova adequação na Procuradoria-Geral de Guarapuava e créditos para Saúde e Mulheres
Foto: Diretoria de Comunicação
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos da Câmara de Guarapuava realizou, nesta terça-feira (26/05), reunião ordinária para análise de três projetos de lei. As matérias apreciadas receberam parecer favorável e seguem agora para tramitação no Legislativo. A comissão é presidida pelo vereador Vardinho (Cidadania), tem como relator o vereador Danilo Dominico (PP) e conta ainda com o vereador Cristóvão da Cruz (Novo) como membro.
O destaque fica para o Projeto de Lei Complementar (E) 13/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que altera diversas leis municipais para adequar as normas da Procuradoria-Geral do Município a um Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MP/PR. As mudanças reforçam o controle de jornada de servidores comissionados, limitam afastamentos, definem atribuições dos Assessores Jurídicos e regulamentam a cobrança extrajudicial da dívida ativa.
Mais 2 matérias receberam parecer favorável
O Projeto de Lei Ordinária (E) 64/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza crédito adicional especial de R$ 215.000,00 no Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres, oriundos do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher (FEDIM). Os recursos serão destinados ao fortalecimento da rede de proteção e das políticas públicas voltadas às mulheres em Guarapuava.
O Projeto de Lei Ordinário (E) 70/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza crédito especial de R$ 199.989,00 para a Saúde. O recurso, oriundo de emendas impositivas, será usado na compra de equipamentos e materiais permanentes para reestruturar a Atenção Básica. O foco é descentralizar salas de fisioterapia em 10 unidades da Estratégia Saúde da Família, beneficiando cerca de 189 mil habitantes com kits de reabilitação e aparelhos de diagnóstico.
