Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos analisa seis projetos em reunião ordinária
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos da Câmara de Guarapuava realizou, nesta terça-feira (14/04), reunião ordinária para análise de seis projetos de lei constantes na pauta. Todas as matérias receberam parecer favorável e seguem agora para tramitação no Legislativo. A comissão é presidida pelo vereador Vardinho (Cidadania), tem como relator o vereador Danilo Dominico (PP) e conta ainda com o vereador Cristóvão da Cruz (Novo) como membro.
Entre os projetos analisados, ganhou destaque o Projeto de Lei Complementar (E) 9/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reestruturação da Procuradoria-Geral do Município. A matéria prevê a extinção de cargos de procurador previstos em legislação anterior, além de alterações na Lei Orgânica da Procuradoria, com mudanças nas competências, atribuições e organização interna do órgão. A proposta também inclui ajustes em dispositivos legais, com o objetivo de modernizar a estrutura administrativa e adequar o funcionamento da Procuradoria às demandas atuais da gestão pública.
Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos emite parecer favorável a seis projetos
Além da proposta em destaque, outros cinco projetos também receberam parecer favorável da comissão:
Foi apreciado o Projeto de Lei Complementar (E) nº 10/2026, de autoria do Poder Executivo, representado pelo prefeito Denilson Baitala (PL), que propõe alterações em dispositivos da legislação recente para adequar o cálculo da Outorga Onerosa do Direito de Construir, além de instituir descontos para pagamento, com o objetivo de estimular a regularização e o desenvolvimento urbano no município.
Também foi analisado o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 35/2026, de autoria do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação de Relatório Bimestral de Obras Públicas, ampliando a transparência e o acesso da população às informações sobre os investimentos em infraestrutura.
Na pauta, ainda constaram o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 52/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos do Anexo Único da Lei Municipal nº 152/2022 com o objetivo de promover uma adequação técnica e regulatória no cargo de Diretor do Aeroporto Municipal. A proposta busca alinhar a estrutura administrativa às diretrizes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), especialmente ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 153, priorizando critérios como experiência em gestão, governança e liderança. A medida visa garantir maior eficiência administrativa e segurança nas operações aeroportuárias, sem gerar aumento de despesas, tratando-se apenas de uma readequação formal de um cargo já existente.
O Projeto de Lei Ordinária (E) nº 53/2026, igualmente de autoria do Poder Executivo, que autoriza a criação de despesas no Plano Plurianual (2026–2029), na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, por meio da abertura de créditos adicionais especiais. A proposta viabiliza a inclusão de recursos destinados à construção da Unidade Básica de Saúde (UBS) Apoio Rural Entre Rios, localizada na Colônia Vitória. Com investimento total estimado em R$ 825.900,00 sendo parte oriunda de emenda parlamentar federal e parte de contrapartida do município, o projeto tem como objetivo descentralizar os serviços de saúde, ampliar o atendimento à população rural e reduzir a sobrecarga da unidade central do distrito, garantindo melhores condições de acesso e atendimento à comunidade.
Por fim, foi apreciado o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 54/2026, de autoria do Poder Executivo, que ratifica alterações no Contrato de Programa do Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Jordão (CRJ), assegurando a continuidade e a adequação das ações consorciadas.
