Câmara de Guarapuava vota suplementação de R$ 3,7 milhões para o Centro de Convivência do Idoso
Foto: Diretoria de Comunicação.
Os principais destaques da sessão ordinária da Câmara de Guarapuava desta segunda-feira (10/11) estão na área social. o Poder Executivo encaminhou dois projetos que buscam ampliar investimentos públicos: o Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2025, que autoriza suplementação de R$ 3,7 milhões para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinado à compra de equipamentos para o Complexo Social da Pessoa Idosa, e o Projeto de Lei (E) 54/2025, que prevê R$ 200 mil para a estruturação do CRAS IV.
No quesito de planejamento urbano, os vereadores e vereadoras debatem o Projeto de Lei Complementar (E) 25/2025, do Executivo, que entra em primeira votação e trata do zoneamento, uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Distrito de Entre Rios. A proposta orienta o crescimento da região e define parâmetros para futuras construções e empreendimentos. Já o Projeto de Lei Complementar (E) 23/2025 altera questões relacionadas a tributos no município, adequando alíquotas das taxas relacionadas a atividades econômicas.
Outro ponto relevante é o Projeto de Lei Ordinária (L) 123/2025, também em primeira votação, de autoria do vereador Leandro Dobrychtop (PL), que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais em cargos públicos municipais. A proposta vem acompanhada da Emenda Substitutiva 3/2025, que ajusta o texto original quanto à extinção da punibilidade.
Ainda em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2025, da vereadora Cris Wainer (PT), institui a Política de Enfrentamento da Violência Política contra as Mulheres.
A pauta também inclui a segunda votação de três propostas, entre elas o Projeto de Lei (L) 161/2025, da vereadora Cris Wainer (PT), que institui o Dia dos Profissionais da Construção Civil em Guarapuava. Além disso, serão apreciadas concessões de Títulos de Cidadania e moções de aplausos e congratulações, bem como requerimentos voltados a melhorias urbanas, como revitalização de praças e implantação de redutores de velocidade em vias da cidade.
Confira a Ordem do Dia da 28ª Sessão do 2º Período Legislativo Ordinário explicada
Projeto de Lei Ordinária (L) 119/2025 – 2ª votação
Autoria: Vereadora Rita Felchak (MDB)
Resumo: Denomina de Rita de Oliveira Faixó e Pá a Rua A – Código 20079, localizada no Bairro Jardim das Américas, Município de Guarapuava – PR.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 146/2025 – 2ª votação
Autoria: Vereadora Professora Terezinha (PT)
Resumo: Denomina a Rua nº 11, Código 17986, situada no Bairro Morro Alto, de “Rua Lourença Juquiá”.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 161/2025 – 2ª votação
Autoria: Vereadora Cris Wainer (PT)
Resumo: Institui o Dia dos Profissionais da Construção Civil no Município de Guarapuava.
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Projeto de Lei Complementar (E) 23/2025 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Resumo: Altera artigos do Código Tributário Municipal para atualizar as fórmulas de cálculo das taxas de funcionamento das atividades econômicas, ajustando-as ao sistema municipal sem aumentar valores arrecadados. Inclui isenções para autônomos e profissionais liberais sem estabelecimento. Substitui as tabelas com os índices das taxas de funcionamento e vigilância sanitária.
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Projeto de Lei Complementar (E) 25/2025 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Resumo: Dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Distrito de Entre Rios, Município de Guarapuava – PR.
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Projeto de Lei Ordinária (E) 54/2025 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Resumo: Autoriza suplementação de R$ 200.000,00 no orçamento da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social para compra de equipamentos para o CRAS IV.
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Projeto de Lei Ordinária (E) 55/2025 – 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Resumo: Autoriza suplementação de R$ 3.783.711,55 para o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinada à compra de equipamentos para o Complexo Social da Pessoa Idosa.
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Emenda Substitutiva 3/2025 vinculada ao Projeto de Lei Ordinária (L) 123/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Leandro Dobrychtop (PL)
Resumo: Altera o §3º do art. 2º do Projeto de Lei Ordinária nº 123/2025 para dispor que a vedação cessará com o cumprimento da pena ou extinção da punibilidade, reconhecida judicialmente.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 123/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Leandro Dobrychtop (PL)
Resumo: Veda, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Executivo Municipal e do Poder Legislativo de Guarapuava, a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crime de maus-tratos a animais.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereadora Cris Wainer (PT)
Resumo: Institui a Política de Enfrentamento da Violência Política contra as Mulheres no Município de Guarapuava e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 135/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Buiu Martins (MDB)
Resumo: Institui, no âmbito do Município de Guarapuava, o Programa Municipal de Estações de Hidratação Inteligente e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 163/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Vardinho (Cidadania)
Resumo: Declara de Utilidade Pública, a nível municipal, a Associação da Água de Gramados.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 186/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Paulo Lima (PP)
Resumo: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Guarapuava o “Passeio Ciclístico Um Grito pela Paz” e dá outras providências.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 169/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Danilo Dominico (PP)
Resumo: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário de Guarapuava ao Ilustríssimo Senhor Thiago Meister Carneiro.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 170/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Nego Silvio (PL)
Resumo: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Guarapuava ao Sr. Clovis Paulo Turmina.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 171/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereadora Cris Wainer (PT)
Resumo: Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadã Honorária à Professora Doutora Maria Lúcia Raimondo.
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Projeto de Lei Ordinária (L) 173/2025 – 1ª votação
Autoria: Vereador Pedro Moraes (MDB
Resumo: Concede o Título de Cidadã Honorária do Município de Guarapuava à Ilustríssima Senhora Maria Delizia Lídio.
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Requerimentos
Requerimento 530/2025
Autoria: Vereador Kenny do Cartório (MDB)
Resumo: Solicita à Secretaria competente a revitalização da praça em frente à UPA Batel, na Rua Barão de Capanema esquina com Rua Dr. Laranjeiras, Bairro Batel.
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Requerimento 531/2025
Autoria: Vereador Kenny do Cartório (MDB)
Resumo: Solicita estudos para instalação de lombada ou redutor de velocidade em frente ao Colégio Agrícola, na Rua Mário Virmond, nº 550, Bairro Industrial.
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Requerimento 532/2025
Autoria: Vereador Professor Saulo (Novo)
Resumo: Requer Moção de Aplausos e Congratulações ao Pelotão Esperança, através de sua equipe técnica, em reconhecimento ao atendimento de mais de 2.000 adolescentes de 11 a 17 anos no contraturno escolar, promovendo oportunidades de crescimento pessoal e social.
