Câmara de Guarapuava vota PREFIG-2026, Mercado Municipal e regularização fundiária de 508 famílias nesta segunda-feira (06/04)
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava realiza nesta segunda-feira (06/04) sessão ordinária com pauta de forte apelo econômico e social. O grande destaque é o Programa de Recuperação Fiscal do Município, o PREFIG-2026, que chega ao plenário em 1ª votação em dois formatos: um Projeto de Lei Ordinária e um Complementar, ambos do Poder Executivo, permitindo a regularização de débitos tributários com até 100% de desconto em juros e multas. O tema ganha ainda mais relevância com uma emenda aditiva do vereador Pedro Moraes (MDB), que propõe incluir no programa o parcelamento em até 12 vezes das multas sanitárias aplicadas durante a pandemia de Covid-19, com desconto de 80% no valor principal.
Também em 1ª votação, os vereadores apreciam a autorização para abertura de crédito de R$ 19,5 milhões destinados à construção do Mercado Municipal de Guarapuava, com recursos estaduais e contrapartida do município, e de R$ 717 mil para a regularização fundiária do loteamento Paz e Bem, garantindo segurança jurídica a 508 famílias.
Em segunda votação, retornam ao plenário os créditos adicionais para a pista de caminhada no Parque das Araucárias, para o Centro de Atendimento ao Turista. Confira a ordem do dia explicada:
Emenda Aditiva
Emenda Aditiva 7/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026
Autoria: Pedro Moraes (MDB)
Propõe o parcelamento em até 12x das multas sanitárias da pandemia COVID-19, com 80% de desconto no principal, 50% na correção monetária e 100% de anistia em multas e juros, somando as diretrizes do projeto que corresponde ao PREFIG-2026.
Projetos de Lei
Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito adicional de R$ 974.000,00 para construção de pista de caminhada no Parque Municipal das Araucárias.
Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito suplementar de R$ 200.000,00 para a Poder Legislativo de Guarapuava: R$ 50.000 para sentenças judiciais e R$ 150.000 para indenizações trabalhistas, custeados pelo cancelamento de dotação de pessoal.
Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito adicional especial de R$ 538.421,00 para a Secretaria de Turismo, destinado à reforma de edificação para implantação de Centro de Atendimento ao Turista em Guarapuava/PR.
Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza abertura de crédito de R$ 717,8 mil para regularização fundiária no loteamento Paz e Bem, via programa federal. A medida garante segurança jurídica a 508 famílias, promove inclusão social e adequa o orçamento municipal para execução do convênio.
Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Guarapuava (PREFIG-2026) para pagamento de tributos municipais com vistas à regularização fiscal dos contribuintes e estabelece providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito de R$ 19,5 milhões para construção do Mercado Municipal de Guarapuava, com recursos estaduais e contrapartida do município.
Projeto de Lei Complementar (E) 6/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Cria o PREFIG-2026, programa de recuperação fiscal que permite regularizar débitos de ISSQN com até 100% de desconto em juros e multas. A medida busca aumentar a arrecadação, reduzir a inadimplência e facilitar a regularização de contribuintes.
Projeto de Lei Ordinária (L) 172/2025 - 1ª votação
Autoria: Nego Silvio (PL)
Denomina de Felipe Zavadski a Rua Código 20109, localizada no Município de Guarapuava – PR.
Projeto de Lei Ordinária (L) 29/2026 - 1ª votação
Autoria: Buiu Martins (MDB) e Professor Saulo (Novo)
Denomina de João Alberto Farah, a Unidade Básica de Saúde localizada na Colônia Vitória, Distrito de Entre Rios, no Município de Guarapuava.
Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2026 - 1ª votação
Autoria: Cristóvão da Cruz (Novo)
Denomina a Rua Código 20761, Bairro Industrial, nesta cidade de Guarapuava/PR, com o nome de “Capitão Bartholomeu Gavansky”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 31/2026 - 1ª votação
Autoria: Sergio Kiçula (PSD)
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário do Município de Guarapuava ao Subcomandante do 16º Batalhão de Polícia Militar (16º BPM) em Guarapuava, Major Ederson Pinheiro Crevelin.
Requerimentos
Requerimento 103/2026
Autoria: Cris Wainer (PT)
Requer que seja concedida moção de aplausos e congratulações à Universidade Tecnológica Federal do Paraná – UTFPR em comemoração aos 15 anos do campus Guarapuava em nosso Município.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 104/2026
Autoria: Buiu Martins (MDB)
Requer que seja feita a instalação de placas informativas na pista de BMX do Parque do Lago, bem como a realização de campanha educativa nas redes sociais da Prefeitura sobre o uso adequado do espaço.
