Câmara aprova em 1ª votação Projeto de Lei que prevê inclusão de superávit no Orçamento 2026

A Câmara de Guarapuava aprovou em 1ª votação, durante a sessão ordinária de segunda-feira (02/03), o Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo. A proposta autoriza a abertura de créditos adicionais e trata da inclusão, no Orçamento 2026, dos valores apurados como superávit financeiro no exercício de 2025.

O projeto tem como objetivo promover a adequação orçamentária e financeira do Município para o exercício de 2026, contemplando a Administração Direta e Indireta, a Fundação Proteger, o Funrebom, o FIA e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – GuarapuavaPrev.

Orçamento 2026 de Guarapuava e superávit financeiro

De acordo com o texto do Projeto de Lei, o Município de Guarapuava registrou, em 2025, resultados superavitários em diversas fontes de recursos livres e vinculados. Conforme o §2º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, considera-se superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, somados aos saldos de créditos adicionais e operações de crédito vinculadas.

Esses recursos, que não estavam comprometidos com pagamentos futuros no encerramento do exercício fiscal, poderão ser utilizados em 2026 por meio da abertura de créditos adicionais, conforme autorizado pela proposta.

A matéria aprovada pela Câmara de Guarapuava prevê que os valores sejam alocados por meio de decretos municipais, respeitando as fontes vinculadas do exercício anterior, tanto na administração direta quanto indireta.

Recursos contemplam administração direta, fundos e previdência

Entre os entes contemplados estão:

• Município de Guarapuava – Administração Direta;
  
  

• Fundação Proteger;
  
  

• Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiros (Funrebom);
  
  

• Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA);
  
  

• Instituto de Previdência dos Servidores Públicos – GuarapuavaPrev;
  
  

Somente na Administração Direta, o total de superávit indicado ultrapassa R$ 69 milhões. Já o Instituto de Previdência registra montante superior a R$ 792 milhões, conforme especificado nos artigos 1º e 2º do projeto.

O texto ressalta que o valor total do orçamento municipal não sofrerá ajustes significativos quanto ao resultado, uma vez que os recursos já estão previstos nas ações constantes no Plano Plurianual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, ambas aprovadas pelo Legislativo.

Continuidade das ações municipais e prestação de contas

A justificativa encaminhada pelo prefeito Denilson Baitala destaca que a aprovação do Projeto de Lei (E) 16/2026 não implicará em alterações ou realocação de valores para órgãos e fontes diversas de suas finalidades.

Segundo o Executivo, a inclusão dos valores no Orçamento 2026 deve ocorrer com celeridade para possibilitar o pagamento de despesas inscritas em “Restos a Pagar”, evitar prejuízos às ações municipais em andamento e assegurar a regularidade das prestações de contas encaminhadas aos órgãos fiscalizadores, como o TCE-PR.

Apreciação do projeto em plenário

Durante a discussão em plenário do Projeto de Lei Ordinária (E) 16/2026, a vereadora Professora Terezinha (PT) levantou questões acerca das sobras destes montantes, com destaque para recursos em sobra na saúde. De acordo com a vereadora, houve falta de gestão para administrar estes recursos em superávit.