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Vereadores solicitam informações ao Executivo sobre cumprimento da lei que prevê atendimento preferencial a pessoas com fibromialgia

por Cristina Imprensa publicado 10/11/2021 17h50, última modificação 10/11/2021 17h50
Legislação obriga a inserção do símbolo mundial da fibromialgia nas placas de avisos de atendimento prioritário nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas

Um Requerimento assinado pelos Vereadores Gilson da Ambulância, João Carlos Gonçalves, Marcelinho, Vardinho, Joel Barbosa, Sidão, Wilson Anciuti, Celso Lara da Costa, Professor Saulo e Cristóvão da Cruz solicita à administração municipal informações sobre o cumprimento da lei n° 3037/2020, que obriga atendimento preferencial a pessoas portadoras de fibromialgia em filas e vagas de estacionamento nos estabelecimentos públicos e privados no município de Guarapuava. A proposição foi votada e aprovada pelo plenário na sessão desta terça-feira, 9 de novembro.

De acordo com o Vereador Gilson da Ambulância, autor do projeto de lei, a população está buscando seus direitos e reclamando que a prioridade não vem sendo respeitada. “Já se passou mais de um ano que a lei entrou em vigor e até a presente data nada foi feito. As pessoas que seriam beneficiadas estão cobrando e nós precisamos dar uma reposta”, disse.

De acordo com a lei municipal n° 3037/2020, é obrigatória a inserção do símbolo mundial da Fibromialgia nas placas de avisos de atendimento prioritário nos estabelecimentos ou empresas públicas e privadas, incluindo concessionárias de serviços públicos, como supermercados, bancos, correios, laboratórios, hospitais e clínicas.

A legislação também determina que é permitido estacionar em vagas destinadas a idosos, gestantes e portadores de deficiência, e que cabe ao Executivo Municipal a elaboração de uma forma de identificação dos beneficiários, por meio de comprovação médica.