Sete proposições recebem parecer favorável na 11ª Sessão da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guarapuava realizou, nesta terça-feira (28/10), a 11ª Sessão Ordinária do 2º Período Legislativo. Durante a reunião, foram analisadas oito proposições. Sete receberam parecer favorável e apenas um teve parecer contrário.
O único projeto com parecer contrário foi o Projeto de Lei Complementar (L) 6/2025, de autoria da vereadora Professora Terezinha (PT), que tratava da aposentadoria especial para servidores públicos com deficiência no município. Segundo a comissão, a proposta foi considerada inconstitucional, pois a iniciativa de leis que versam sobre o regime jurídico dos servidores é competência privativa do prefeito municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica de Guarapuava.
Sete projetos tiveram parecer favorável
Já o Projeto de Lei Ordinária (L) 77/2025, apresentado pelo vereador Professor Pablo (PP), e sua Emenda Substitutiva (L) 4/2025, receberam parecer favorável. A proposta determina que o Município publique, no Portal da Transparência, informações sobre a alocação de professores de apoio nas escolas da rede municipal. A emenda acrescenta que o portal deverá ser atualizado mensalmente, garantindo que os dados estejam sempre atuais e acessíveis à população.
A comissão também emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei (L) 119/2025, de autoria da vereadora Rita Felchak (MDB), que denomina de “Rita de Oliveira Faixó e Pá” a Rua A - Código 20079, localizada no Bairro Jardim das Américas. Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei (L) 146/2025, também de autoria da Professora Terezinha (PT), que dá o nome de “Rua Lourença Juquiá” à Rua nº 11 - Código 17986, situada no Bairro Morro Alto.
Mais de 2,8 milhões para Saúde e Assistência Social
Três propostas do Poder Executivo também foram analisadas e receberam parecer favorável. O Projeto de Lei (E) 92/2025 autoriza a criação de despesas no Plano Plurianual (2022–2025), na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, por meio de créditos adicionais especiais. A medida prevê uma suplementação de R$ 990 mil à Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social (SEMADS), destinada à construção e implantação do Centro de Convivência para Idosos.
O Projeto de Lei (E) 93/2025 altera a Lei Municipal nº 3.247/2022, que dispõe sobre a presença de ambulâncias e equipes de socorristas em eventos com grande público. A nova redação estabelece o caráter discricionário e subsidiário do apoio em saúde prestado pelo município e amplia o prazo para solicitação desses serviços de 10 para 30 dias, buscando dar mais segurança jurídica e eficiência à gestão da Secretaria de Saúde.
Por fim, o Projeto de Lei (E) 94/2025 autoriza o Executivo a abrir créditos adicionais especiais para ajustes orçamentários voltados ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS) em Guarapuava. O valor total da suplementação é de R$ 1,9 milhão, destinado à execução de diversas ações na área da saúde.
