Você está aqui: Página Inicial / Imprensa / Notícias / Sessão terá votação de projetos sobre aposentadoria para servidores PCDs e proteção a servidoras vítimas de violência

Sessão terá votação de projetos sobre aposentadoria para servidores PCDs e proteção a servidoras vítimas de violência

por Imprensa — publicado 24/11/2025 14h20, última modificação 24/11/2025 14h20

Pauta inclui propostas sobre direitos de servidores, taxas de fiscalização, prestação de contas para sindicatos e suplementação orçamentária de R$ 5,2 milhões

Sessão terá votação de projetos sobre aposentadoria para servidores PCDs e proteção a servidoras vítimas de violência

Foto: Luiz Felipe de Lima

A Câmara de Guarapuava analisa nesta segunda-feira (24/11) uma pauta com 11 projetos de lei em primeira votação, além de 3 emendas e uma Moção de Aplausos e Congratulações. Entre os destaques estão duas propostas do Executivo que tratam de direitos de servidores públicos municipais.

O Projeto de Lei Complementar (E) 24/2025 atualiza as regras de aposentadoria para servidores PCDs (Pessoas com Deficiência) no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), adequando a legislação municipal às normas federais. A proposta define critérios conforme o grau de deficiência, estabelece regras de contribuição e prevê avaliação biopsicossocial para certificação. Já o Projeto de Lei Complementar (E) 27/2025 cria medidas de proteção às servidoras públicas vítimas de violência doméstica, como remoção prioritária, licença remunerada de até seis meses e sigilo no tratamento dos casos.

Outro projeto relevante do Executivo é o Projeto de Lei (E) 106/2025, que suplementa em R$ 5,2 milhões o orçamento das Secretarias de Finanças, Saúde, Trânsito e Educação para cobrir despesas essenciais. Os recursos serão obtidos através do cancelamento parcial de dotações de capital de outras pastas. Além disso, também assinado pelo prefeito Denilson Baitala (PL), será votado o Projeto de Lei (E) 101/2025, que revisa as taxas de inspeção e fiscalização do SIM/POA.

Além disso, entra em votação o Projeto de Lei (L) 101/2025, de autoria do vereador Professor Pablo (PP), que obriga sindicatos de servidores públicos municipais a prestarem contas e manterem a transparência em suas atividades. Do mesmo autor, o Substitutivo Global 10/2025 cria a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas e prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Guarapuava disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

A ordem do dia inclui ainda dois projetos de denominação de unidades básicas de saúde, uma correção na data comemorativa do Dia do Agricultor Urbano e um requerimento relacionado ao reconhecimento de ações na área da educação. Todos os projetos de lei estão em primeira votação.

Confira a Ordem do Dia da 32ª Sessão do 2º Período Legislativo Ordinário

Projeto de Lei Complementar (E) 24/2025 – 1ª votação

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Atualiza a Lei Complementar nº 12/2004 para regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) no RPPS de Guarapuava, alinhando o município à legislação federal. Define critérios por grau de deficiência, regras de contribuição, avaliação biopsicossocial, certificação retroativa e normas de cálculo dos proventos.

Clique aqui para acessar na íntegra

Projeto de Lei Complementar (E) 27/2025 – 1ª votação

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Cria medidas de proteção às servidoras vítimas de violência doméstica, incluindo remoção prioritária, licença remunerada de até seis meses, abono de faltas, sigilo e prioridade em cessões.

Clique aqui para acessar na íntegra

Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2025 – 1ª votação

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Revisa as taxas de inspeção e fiscalização do SIM/POA conforme porte dos estabelecimentos, após a adesão ao SISBI/POA e ao SUSAF-PR.

Clique aqui para acessar na íntegra

Projeto de Lei Ordinária (E) 106/2025 – 1ª votação

Autoria: Chefe do Poder Executivo

Suplementa o orçamento das Secretarias de Finanças, Saúde, Trânsito e Educação em R$ 5.265.840,00 para despesas essenciais, com recursos provenientes do cancelamento parcial de dotações de capital de diversas secretarias.

Clique aqui para acessar na íntegra

Emenda Aditiva 26/2025 vinculada ao Substitutivo Global 10/2025 e ao Projeto de Lei Ordinária (L) 59/2025

Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Acrescenta cláusula de vigência ao Substitutivo Global nº 10/2025, que dispõe sobre a obrigatoriedade de terceirizadas disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

Clique aqui para acessar na íntegra

Substitutivo Global 10/2025 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 59/2025 – 1ª votação

Autoria: Professor Pablo (PP)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas terceirizadas e prestadoras de serviços contratadas pelo Município de Guarapuava disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).

Clique aqui para acessar na íntegra

Emenda à Ementa do Projeto 1/2025 vinculada ao Substitutivo Global 14/2025 e Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2025

Autoria: Professor Pablo (PP)

Altera a ementa do Substitutivo Global nº 14/2025, que trata da divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita.
Clique aqui para acessar na íntegra

Substitutivo Global 14/2025 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 28/2025 – 1ª votação

Autoria: Professor Pablo (PP)

Dispõe sobre a divulgação da relação de medicamentos de distribuição gratuita que compõem os estoques da Secretaria Municipal de Saúde, no site oficial da prefeitura.

Clique aqui para acessar na íntegra