Reajuste para servidores, previdência e contratação de temporários estão entre os projetos do Executivo aprovados nesta semana
A semana de trabalhos legislativos incluiu a realização de duas sessões ordinárias, na terça-feira (09/09) e quarta-feira (10/09), bem como uma extraordinária na quarta-feira. Durante as reuniões, uma série de projetos do Executivo foi votada.
De autoria do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 57/2025 (E) foi aprovado por unanimidade, em 2ª votação. A proposta atualiza o vencimento inicial de 20 cargos da administração, entre eles, agente operacional, assistente administrativo I, atendente de posto telefônico, atendente social, auxiliar de desenhista, auxiliar operacional, carpinteiro, eletricista, guardião, marceneiro, mecânico, motoboy, operador de escavadeira, operador de máquinas, operador de motoniveladora, operador de retroescavadeira, operador de rolo compactador, pedreiro, servente de obras e telefonista, previstos na Lei nº 2516, de 1º de abril de 2016.
A medida busca recompor perdas inflacionárias e valorizar profissionais que desempenham funções técnicas e operacionais essenciais para o funcionamento da máquina pública.
Autorização para contratar profissionais temporários
Ainda sobre gestão de pessoal, o Projeto de Lei Ordinária nº 31/2025 (E), também do Executivo, foi aprovado em 2ª votação. Ele altera dispositivos da Lei nº 1.980/2011 para ampliar as hipóteses em que a Prefeitura pode contratar servidores temporários. O destaque é a inclusão da possibilidade de contratar profissionais em áreas técnicas especializadas, como engenheiros e arquitetos, quando não houver servidores efetivos disponíveis para atender à demanda.
A medida busca garantir, por exemplo, a continuidade de obras e projetos de infraestrutura, especialmente aqueles vinculados a convênios com outras esferas (União e Estado), evitando que serviços fiquem parados até a realização de concursos ou criação de novos cargos efetivos. O projeto prevê a extensão de indenizações e direitos que hoje já são garantidos aos servidores efetivos passando a abranger também os temporários
Previdência
Já o Substitutivo Global nº 3/2025, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, foi aprovado por unanimidade em duas votações. A medida apresenta o plano de custeio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais, necessário para amortizar déficit atuarial e assegurar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), condição essencial para que Guarapuava continue recebendo os repasses da União.
A Lei Federal nº 9.717/1998 e a Portaria nº 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência exigem que os Regimes Próprios de Previdência (RPPS) mantenham equilíbrio financeiro e atuarial, ou seja, capacidade de arcar com todos os benefícios futuros. Quando há déficit, o município precisa apresentar um plano de amortização (pagamento parcelado ao longo dos anos).
