Projetos de habitação, transporte e segurança em sessões desta quarta-feira são aprovados
Em duas sessões realizadas nesta quarta-feira (10/09), o plenário da Câmara de Guarapuava deu aval a projetos que vão desde a regularização fundiária no Bairro Alto Cascavel até propostas que tratam de segurança, transporte e habitação. Além disso, avançaram projetos de reconhecimento de entidades sociais e foram analisados vetos do Executivo.
Água potável e habitação
A falta de acesso à água potável em algumas comunidades rurais motivou o Projeto de Lei Ordinária nº 40/2025 (E), do Executivo, aprovado em 2ª votação. O texto autoriza a celebração de termos de concessão de direito real de uso para perfuração e instalação de poços artesianos em comunidades do interior, em parceria com entidades públicas e privadas.
Na área de habitação, duas propostas do Executivo avançaram. O Projeto nº 66/2025 (E), aprovado em 2ª votação, autoriza a desafetação de imóvel no Bairro Alto Cascavel para regularização fundiária. A área, antes destinada a parque industrial, abriga hoje mais de 50 famílias em situação de vulnerabilidade. Com a medida, será possível promover a titulação dos lotes, acesso a saneamento e políticas habitacionais.
Já o Projeto nº 70/2025 (E), votado em sessão extraordinária e aprovado em 2ª votação, permite a permuta de terreno do município com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), viabilizando a construção de 99 unidades do programa Minha Casa Minha Vida. A medida garante a continuidade do cronograma das obras, que já estão adiantadas.
Transporte e segurança urbana
Com votação unânime em 2ª discussão, o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025 (E), de autoria do prefeito Denilson Baitala, regulamenta o transporte coletivo sob regime de fretamento em Guarapuava. O texto define as modalidades (contínuo, eventual, escolar e de trabalhadores), estabelece critérios para cadastramento de empresas, que deverão se cadastrar e obter licenciamento junto à Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Setran) e fixa vida útil máxima para os veículos, visando segurança e fiscalização.
Outra proposta foi o Projeto de Lei Ordinária nº 20/2025 (E) que altera a lei de videomonitoramento (Lei nº 1.892/2010). Aprovado em 2ª votação por 15 votos a favor e 2 contrários, o projeto permite integrar câmeras privadas ao sistema municipal de vigilância e autoriza o município a exigir contrapartidas de empreendimentos imobiliários em investimentos na área de segurança.
Na mesma linha, o Projeto de Lei Ordinária nº 58/2025 (E), também do Executivo, foi aprovado em 2ª votação com 15 votos favoráveis e 3 contrários. O texto adequa a lei da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CIP) à Emenda Constitucional nº 132/2023, permitindo o uso dos recursos também em sistemas de monitoramento e preservação de logradouros públicos.
Reconhecimento a entidades e homenagens
Também foram aprovadas proposições de vereadores que reconhecem entidades e prestam homenagens. O Projeto de Lei Ordinária nº 103/2025 (L), do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), declarou de utilidade pública a Associação GERAR – Geração de Emprego, Renda e Apoio ao Desenvolvimento Regional, com atuação em educação, assistência social e inclusão produtiva.
O Projeto nº 128/2025 (L), do vereador Ike Silvestri (PP), também declarou de utilidade pública a Associação Família de Maria – S.O.S Sagrada Família – Airton Haenisch. Já o Projeto nº 109/2025 (L), do vereador Márcio Carneiro (Cidadania), denominou como “Praça Elizabet Nunes de Paula” o espaço localizado na Rua Felisberto Rodrigues de Souza, esquina com a Avenida Salvador Gomes, Bairro Vila Bela.
Vetos do Executivo
Além dos projetos, os vereadores analisaram vetos integrais do Executivo. O Veto Global nº 9/2025 barrou o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 27/2025 do vereador Professor Pablo (PP), que previa prioridade de matrícula para irmãos em uma mesma instituição de ensino. A justificativa do Executivo foi vício de iniciativa e inconstitucionalidade. O veto foi mantido com 12 votos a favor e 6 contrários.
Já o Veto Global nº 10/2025 rejeitou o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 89/2025 do vereador Dr. Rodrigo Crema (Republicanos), que estabelecia priorização de vagas em creches para crianças adotadas. O Executivo alegou violação ao princípio da isonomia e vício de iniciativa. O veto também foi mantido em votação em plenário.
