Projeto que autoriza executivo a doar terreno para Polícia Ambiental é aprovado em primeira votação

O Projeto de Lei nº 52/2013, de autoria do vereador Neto Rauen (PPS), foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, durante sessão ordinária desta segunda-feira (10). A proposta autoriza o Poder Executivo a doar terreno, ainda não desmembrado junto ao Parque das Araucárias, para construção da Companhia de Polícia Ambiental do Paraná.

Com a decisão, a proposta será votada em segundo turno, na sessão ordinária da próxima terça-feira (11).

Justificativa

De acordo Neto Rauen, o espaço é um antigo anseio dos policias que, atualmente, encontram-se lotados em imóvel locado. Além disso, em razão do trâmite burocrático estatal, é necessária, para tal inauguração, a doação do terreno ao Estado do Paraná. “Esta Companhia responde pelo atendimento de 80 municípios, a partir de Guarapuava. A instalação junto ao Parque das Araucárias tem o condão de atender, de forma ostensiva, tanto as demandas do próprio Parque (caça ilegal) quanto das áreas rurais, pois ali instalados terão fácil acesso aos locais de ocorrências”, justificou

Reversão

Consta no Art. 2º dois incisos que podem revertê-lo ao patrimônio público do município, sendo: se após 10 anos da expedição da escritura de doação não for iniciada a construção prevista no caput do artigo primeiro; a qualquer tempo, em caso de desvio da finalidade para a qual foi concedido.