Projeto que autoriza Executivo a desafetar imóvel é aprovado em primeira votação

Foi aprovado, por unanimidade e em primeira votação, o Projeto de Lei nº 0016/2013, de autoria do Poder Executivo, durante sessão ordinária desta terça-feira (28). A proposta autoriza o Município a desafetar imóvel, localizado no jardim Dona Regina, bairro Morro Alto.

Com a decisão, o Projeto será votado em segundo turno na sessão ordinária da próxima segunda-feira (3).

Área

Segundo consta no Projeto, o terreno urbano possui formato irregular, sendo parte da área de Domínio Público, conforme Decreto nº. 001/2000, matriculado sob o nº 32.366 no 3º Ofício de Registro de Imóveis de Guarapuava.

O imóvel referido destina-se a regularização de área e unificação.