Projeto da Guarda Municipal e ajuste orçamentário do Legislativo tem parecer favorável na Comissão de Legislação, Justiça e Redação

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação se reuniu em caráter extraordinário para análise de importantes iniciativas que tramitam na Casa de Leis. Ao todo foram oito proposições que tiveram parecer favorável no encontro desta sexta-feira (14/11).

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Redução do orçamento da Câmara de Guarapuava para 2026

Um dos principais destaques é a Emenda Modificativa 14/2025 vinculada ao Substitutivo Global nº 12/2025, de autoria da Mesa Executiva da Câmara de Guarapuava, que teve parecer favorável. Trata-se de uma mudança no projeto da Lei Orçamentária Anual para 2026, reduzindo o orçamento originalmente destinado ao Poder Legislativo em R$ 4.500.000,00. O valor será restituído ao Orçamento Geral do Município e fica a disposição do Executivo para aplicação em outros projetos e ações.

De acordo com a justificativa do documento, mais do que um simples ajuste orçamentário, a emenda expressa o compromisso da instituição com os princípios da transparência, da eficiência e da correta aplicação dos recursos públicos. “Essa medida foi tomada com base no planejamento da nossa equipe técnica. Abrimos mãos de alguns objetivos a curto prazo para a Prefeitura reforçar outras áreas, como saúde, educação e assistência social”, destaca o presidente da Câmara, Pedro Moraes (MDB).

Projeto da Guarda Municipal

A comissão também aprovou o parecer favorável ao Projeto de Lei Ordinária (E) 67/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que cria a Guarda Municipal de Guarapuava. A estrutura será vinculada à Secretaria Municipal de Defesa Social e Mobilidade e contará com 35 cargos efetivos, preenchidos por concurso público.

O projeto também prevê mecanismos de controle como Corregedoria e Ouvidoria. Na última terça-feira (11/11), o secretário responsável pela pasta, Coronel Péricles de Matos, esteve na Câmara para apresentar detalhes da proposta. 

Mais de 500 mil para instituições sociais

Outra matéria que recebeu parecer favorável foi o Projeto de Lei (E) 98/2025, que suplementa R$ 537.992,00 ao orçamento da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social. O valor permitirá o repasse de emendas impositivas federais para instituições que prestam serviços socioassistenciais no município.

Receberão os investimentos as instituições: 

• APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
• Instituto CANAÃ - Associação Canaã de Proteção à Criança e ao Adolescente
• ADFG - Associação dos Deficientes Físicos de Guarapuava
• APADEVI - Associação dos pais e amigos dos deficientes visuais
• Inspetoria Salesiana São Pio X
• AEPAPA - Associação de Estudos, Pesquisa e Auxílio aos Portadores de Alzheimer
• AGMA - Associação Guarapuava Mundo Azul
• ACPAC - Associação Casa de Passagem e Apoio à Pessoa com Câncer

Títulos de cidadania

A Comissão também deu parecer favorável a cinco Projetos de Lei Ordinária (L) que concedem títulos honoríficos no município. Todos tiveram relatoria do vereador Danilo Dominico.

Foram aprovadas as seguintes proposições:

• Projeto de Lei Ordinária (L) 197/2025, da vereadora Rita Felchak (MDB) – Concede Título de Cidadã Benemérita à Profª Eglecy do Rocio Lippmann.

• Projeto de Lei Ordinária (L) 198/2025, do vereador Ike Silvestri (PP) – Concede Título de Cidadão Honorário ao Dr. Décio Yvan Sanches.

• Projeto de Lei Ordinária (L) 199/2025, da vereadora Professora Bia (PV) – Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Marlene Ribeiro Nakasone.

• Projeto de Lei Ordinária (L) 200/2025, do vereador Dr. Rodrigo Crema (Republicanos) – Concede Título de Cidadão Honorário ao Sr. Wellingthon Fidelis Starck.

• Projeto de Lei Ordinária (L) 201/2025, da vereadora Rita Felchak (MDB) – Concede Título de Cidadã Honorária à Sra. Márcia Cristina Faria Nagase.