Projeto aprovado muda regras para gestão da carga horária e promove valorização dos médicos de urgência
Foto: Secom - Prefeitura de Guarapuava
Na terça-feira (24/09), a Câmara de Guarapuava aprovou em duas votações (uma em sessão ordinária e outra em sessão extraordinária) o Substitutivo Global 7/2025 vinculadio ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 16/2025. A iniciativa, de autoria do Executivo, altera dispositivos da Lei Complementar nº 120/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Guarapuava. A proposta aprovada busca aprimorar a gestão da carga horária dos servidores municipais, com foco na melhoria do atendimento à população.
De acordo com a justificativa encaminhada pelo Executivo, a proposta tem como finalidade modernizar a legislação vigente, garantindo maior flexibilidade na organização do trabalho dos servidores. O principal objetivo é otimizar o atendimento nas unidades de urgência e emergência, adaptando a norma às necessidades atuais da administração pública.
Carga horária e incentivo
As alterações aprovadas se concentram em três pontos principais:
Carga horária mínima de servidores
Fica estabelecido que a redução não poderá ser inferior a 4 horas diárias ou 20 horas semanais, facultando ao Executivo a possibilidade de fixar jornada de 20 horas semanais de forma fracionada, conforme o interesse público.
Regulamentação da jornada de médicos
O texto altera o inciso II do artigo 105 da Lei Complementar nº 120/2020 para esclarecer a aplicação de adicionais aos médicos com carga horária de 40 horas semanais que atuam em plantões de urgência e emergência.
Incentivos para médicos de urgência e emergência
Inclui o inciso V no artigo 105, prevendo adicionais aos médicos lotados em unidades de urgência e emergência com carga horária de 20 horas semanais. O benefício estabelece adicional de 20% para plantões de 12 horas realizados em dias de semana e de 30% para plantões em finais de semana, feriados ou recessos.
Valorização dos profissionais de saúde
Segundo o Executivo, essas medidas visam valorizar os profissionais de saúde que atuam em condições essenciais para a qualidade do atendimento público. Ainda de acordo com a mensagem encaminhada junto ao projeto, o incentivo busca oferecer mais justiça e transparência na remuneração dos médicos, além de garantir maior eficiência na gestão de recursos humanos.
O texto ainda aguarda a sanção e passa a vigorar a partir da data de sua publicação.
