Projeto aprovado garante continuidade da compra e distribuição de remédios básicos em Guarapuava
Na sessão ordinária da última terça-feira (28/10), a Câmara de Guarapuava aprovou em primeira votação o Projeto de Lei (E) 85/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que ratifica a participação do município no Consórcio Intergestores Paraná Saúde (CIPS). A medida adequa o consórcio às exigências da Lei Federal nº 11.107/2005, transformando-o de associação civil em associação pública de direito público, formalmente integrada à administração indireta do município.
Importância do CIPS para a saúde pública de Guarapuava
Criado em 1999, o Consórcio Paraná Saúde (CIPS) é responsável pela compra, armazenamento e distribuição de medicamentos da atenção básica para os municípios consorciados. Atualmente, 398 dos 399 municípios paranaenses integram o consórcio, que se consolidou como uma ferramenta essencial para garantir eficiência e economia na gestão pública de medicamentos.
De maneira geral, o CIPS possibilita economia, com compras em grande escala reduzem os preços dos medicamentos, bem como eficiência, já que conta com gestão compartilhada garante fornecimento contínuo.
A aprovação do Projeto de Lei (E) 85/2025 é fundamental para que Guarapuava mantenha sua participação no consórcio. Sem a ratificação, o município seria automaticamente desligado, o que obrigaria a administração municipal a criar uma estrutura própria de compras e distribuição de medicamentos, com custos mais altos e menor eficiência.
Conformidade com TAC e garantia de medicamentos
Segundo o Líder do Prefeito na Casa, vereador Nego Silvio (PL), a aprovação atende a uma determinação do Ministério Público Estadual, que firmou em 2024 um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o consórcio. “O Ministério Público exige que todos os municípios que fazem parte desse consórcio aprovem leis em suas câmaras municipais. Por isso, a Prefeitura de Guarapuava enviou esse projeto para que possamos ratificar o protocolo de intenções assinado em 2024”, destacou o parlamentar.
Durante as discussões, a vereadora Cris Wainer (PT) reforçou a importância do consórcio para garantir o abastecimento regular de medicamentos e a necessidade de atenção à gestão dos serviços de saúde. “Acho importante destacar essa ratificação, porque todos nós temos recebido reclamações sobre a falta de medicamentos no município, o que dificulta o acesso a itens básicos”, disse.
A parlamentar relatou que alguns casos ocorrem por falta de insumos, mas em outros há medicamentos disponíveis no mercado. “E o município tem enfrentado dificuldades para atender a população. Esperamos que agora, de fato, o medicamento chegue para quem mais precisa”, afirmou a vereadora.
