Pauta do dia tem previdência municipal, apoio a famílias em enchentes e programa de reciclagem nas escolas, nesta segunda-feira (11/05)
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava realiza, nesta segunda-feira (11/05), sessão ordinária com pauta extensa e de grande relevância para a gestão pública municipal. Entre os destaques do Poder Executivo estão dois projetos voltados ao equilíbrio previdenciário: um que extingue o cargo de Procurador do Guarapuava-Prev, transferindo suas funções à Procuradoria-Geral do Município em cumprimento a recomendação do Ministério Público, e outro que estabelece um Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial da autarquia, com aportes financeiros e repasse do IRRF arrecadado na folha de beneficiários.
Também em primeira votação, o plenário aprecia o substitutivo global que institui diretrizes para apoio emergencial a famílias atingidas por enchentes e alagamentos, pelo Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil. Da bancada legislativa, merecem atenção o programa "Escola Sustentável – Reciclar para Educar", e a campanha educativa de trânsito "Pé na Faixa, Pé no Freio".
Em segunda votação, retornam a revogação da lei de Outorga Onerosa do Direito de Construir e a autorização para operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná. Nos requerimentos, os destaques são os pedidos de melhorias em ruas do Bairro Boqueirão, estudo de engenharia de tráfego no cruzamento das ruas Padre Salvador Renna e Professor Becker. Confira a ordem do dia explicada:
Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar (E) 11/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Propõe a revogação integral da Lei Complementar nº 254/2026, que tratava da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC). A revogação visa adequar o ordenamento jurídico municipal ao Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), garantindo segurança jurídica para futura reestruturação do instrumento.
Substitutivo Global 7/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (E) 57/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A., e dá outras providências.
Confira na íntegra o substitutivo
Substitutivo Global 5/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 37/2026 - 1ª votação
Autoria: Rodrigo do Agita (Podemos)
Institui diretrizes para ações de apoio emergencial a famílias atingidas por enchentes, alagamentos e correlatos, no âmbito do Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, respeitada a conveniência e oportunidade da Administração Pública, no Município de Guarapuava/PR e dá outras providências.
Confira na íntegra o substitutivo
Substitutivo Global 6/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 209/2025 - 1ª votação
Autoria: Sergio Kiçula (PSD)
Institui o “Programa Municipal Guarapuava Protege, Incentivo à Destinação do Imposto de Renda”, destinado a orientar e estimular contribuintes do Município de Guarapuava a destinarem parcela do Imposto de Renda devido a fundos e entidades aptas, nos termos da legislação federal, e dá outras providências.
Confira na íntegra o substitutivo
Projeto de Lei Complementar (E) 9/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Extingue os cargos de Procurador do GUARAPUAVA-PREV (autarquia previdenciária) e transfere suas funções à Procuradoria-Geral do Município (PGM). A medida visa atender ao princípio da unicidade da advocacia pública, reconhecido pelo STF, e cumprir recomendação do Ministério Público do Paraná, evitando duplicidade de estruturas jurídicas.
Projeto de Lei Complementar (E) 12/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Dispõe sobre o Plano de Equacionamento do Déficit Atuarial com aportes financeiros estabelecidos e a transferência da receita do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, arrecadada na folha de beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município "GUARAPUAVA - PREV”.
Projeto de Lei Ordinária (L) 41/2026 - 1ª votação
Autoria: Buiu Martins (MDB)
Institui o Programa Municipal “Escola Sustentável – Reciclar para Educar” no âmbito da rede pública municipal de ensino de Guarapuava e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 45/2026 - 1ª votação
Autoria: Pedro Moraes (MDB) e Cris Wainer (PT)
Declara de utilidade pública municipal o Instituto de Desenvolvimento Guairacá.
Projeto de Lei Ordinária (L) 48/2026 - 1ª votação
Autoria: Sergio Kiçula (PSB)
Inclui no calendário oficial do Município de Guarapuava o Encontro Cultural CTG Guarapuava.
Projeto de Lei Ordinária (L) 51/2026 - 1ª votação
Autoria: Buiu Martins (MDB), Leandro Dobrychtop (PL) e Professora Bia (PV)
Altera a Lei Municipal nº 4.083, de 06 de abril de 2026, que institui o "Selo Empresa Amiga dos Animais", para incluir a certificação "Pet Seguro" e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 52/2026 - 1ª votação
Autoria: Marcio Carneiro (Cidadania)
Institui, no âmbito do Município de Guarapuava, a Campanha Educativa Permanente de Conscientização no trânsito denominada “Pé na Faixa, Pé no Freio” e dá outras providências.
Requerimentos
Requerimento 173/2026
Autoria: Professor Pablo (PP)
Requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes, solicitando que promova um estudo técnico aprimorado de engenharia de tráfego para o cruzamento entre a Rua Padre Salvador Renna e a Rua Professor Becker.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 174/2026
Autoria: Rodrigo do Agita (Podemos)
Determine ao Departamento competente da Municipalidade, em especial à Secretaria responsável pela infraestrutura e obras públicas, que adote providências urgentes para averiguação e solução do problema relatado na Rua Elis Regina, localizada no Bairro Boqueirão, nesta cidade.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 175/2026
Autoria: Leandro Dobrychtop (PL)
Requer que seja encaminhado ao Poder Executivo, para que, por meio da Secretaria competente do Município, seja realizado estudo técnico para analisar a possibilidade de implantação de manilhamento, drenagem e calçamento na Rua Ana Vanda Bassara, no bairro Boqueirão.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 176/2026
Autoria: Leandro Dobrychtop (PL)
Solicita ao Poder Executivo a realização de estudo técnico para viabilizar a melhoria da Rua Borges de Medeiros, em toda sua extensão, com implantação de calçamento e asfalto.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 177/2026
Autoria: Pedro Moraes (MDB)
Requer o encaminhamento de convite à ACIG Jovem – Conselho Jovem da Associação Comercial e Empresarial de Guarapuava, para explanação sobre o projeto Feirão do Imposto 2026.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 178/2026
Autoria: Pedro Moraes
Requer a concessão de Moção de congratulações e louvor à senhora Anny Manuella Machado, pela conquista do título de Miss Paraná 2026.
