Ordem do dia - 20.05.13
MATÉRIAS EM ÚNICA VOTAÇÃO:-
REQUERIMENTO N. 258/2013 - DE AUTORIA DO VEREADOR CLETO TAMANINI:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade com o Art. 186 e 187 do Regimento Interno desta Casa, requer que seja apresentada na forma regimental à mesa e ao soberano plenário desta Casa,a MOÇÃO DE LOUVOR para o COLÉGIO NOSSA SENHORA DO BELÉM, PELA PASSAGEM DOS 106 ANO SEM GUARAPUAVA. Pela sua história e tradição na educação e ensino dos guarapuavanos, comemorados no último dia 07/05. JUSTIFICATIVA - O Colégio Belém foi o primeiro a ser construído em Guarapuava, A credibilidade do trabalho desenvolvido tornou o Colégio Nossa Senhora de Belém uma opção certa para os pais que buscam mais que informação para seus filhos. Proporcionando ao educando situações de vida que levem a vivenciar princípios filosóficos, éticos, sociais e cristãos.
REQUERIMENTO N. 259/2013 – DE AUTORIA DO VERADOR CLETO TAMANINI:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade com o Regimento Interno desta Casa, requer que seja apresentada na forma regimental à mesa e ao soberano plenário desta Casa de Leis, para que seja encaminhada à COPEL – Companhia Paranaense de Energia, pedido de informações conforme segue :a)-Se o Projeto de Internet Banda Larga Popular foi efetivamente criado?b)- Se o mesmo já esta disponível para os usuários de Guarapuava?c)-Quantos estabelecimentos de Guarapuava se utilizam deste serviço?d) –Qual o valor da tarifa hoje cobrada?e)- Se Guarapuava já esta sendo atendida pela sua Internet, “Banda Larga comum”. JUSTIFICATIVA - No final do Governo Orlando Pessuti (2010) esteve na pauta governamental o Projeto Banda Larga Popular da COPEL, com o objetivo de atingir Escolas Públicas, Prefeituras, Hospitais, dentre outras, com tarifa zero. A COPEL tem informado exaustivamente, que sua rede de fibra óptica já atingiu os 399 municípios do Paraná, para serviço de internet e telefonia, disponíveis hoje em Curitiba e Irati. Pretende expandi-la a municípios de médio porte com pouca ou nenhuma oferta de Banda Larga. Mas tem silenciado quanto à execução e à expansão da Banda Larga Popular, em principio, gratuita.
REQUERIMENTO N. 260/2013 – DE AUTORIA DOS VEREADORES: NERCI APARECIDA GUINÉ E MARIO FERNANDO SCHEIDT:- Os Vereadores que subscrevem o presente, no uso de suas atribuições regimentais, conforme preceitua o art. 182 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREM que seja encaminhado ao Secretário Municipal de Administração, pedido de informações sobre o andamento do processo licitatório das obras de melhoria e aquisição de novos equipamentos destinados ao Terminal Rodoviário de Guarapuava, situado no Bairro Bonsucesso, nesta cidade.JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente requerimento, devido a visita realizada no dia 30 de abril do corrente ano, por solicitação dos usuários e representantes das empresas situadas no local. O gestor do Terminal informou que já havia encaminhado ofícios solicitando reparos e melhorias na edificação.
REQUERIMENTO N. 261/2013 – DE AUTORIA DOS VEREADORES: NERCI APARECIDA GUINÉ E MARIO FERNANDO SCHEIDT Os Vereadores que subscrevem no uso de suas atribuições regimentais, conforme preceitua o art. 182 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUEREM que seja encaminhado ao Comandante do 26º Grupo de Artilharia de Campanha, Ilmo. Sr.Tenente Coronel Eduardo Netto dos Reis, ofício solicitando informações sobre as condições que se encontram as negociações da área pertencente à União, sob a responsabilidade do Exército Brasileiro, situada no Bairro Santana, nesta cidade. JUSTIFICATIVA: Segundo informações, a área está em processo de permuta por obras de melhorias na própria Organização Militar. O interesse sobre tal processo é de extrema relevância para os moradores da referida região.
REQUERIMENTO N. 265/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS GONÇALVES:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade do Artigo 182 do nosso Regimento Interno, requer depois de ouvido o Plenário, seja CONVIDADO o Ilustríssimo Senhor Vitor Hugo Ribeiro Burko, para comparecer a uma Sessão nesta Casa, com objetivo de discorrer os benefícios que o CEDETEG, trouxe para o nosso Município, estando este ano completando seus 15 anos.
MATÉRIA EM TERCEIRA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI N. 28/2013 – C/EMENDA.
Súmula: O presente destina-se a ampliar as isenções do IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, para o contribuinte que, atendendo os requisitos da Lei, seja ou possua cônjuge ou filho (a) portador de necessidade especial física ou mental, mediante alteração do Artigo 140 e inclusão de parágrafo, da Lei nº 1108/2001 - Código Tributário Municipal.
Autor:- Vereador Marcio Luis Carneiro do Nascimento.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES.
MATÉRIAS EM SEGUNDA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 01/2013.
Súmula:- Altera a redação do art. 10 da Lei Complementar 009/2004.
Autor:- Vereador Mario Fernando Scheidt. VOTAÇÃO SIMÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N. 31/2013.
Súmula:- Faculta a publicidade em veículos de transporte remunerado de pessoas de natureza privada.
Autor:- Edony Antonio Kluber. VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA.
PROJETO DE LEI N. 33/2013.
Súmula:- Institui o benefício da meia entrada aos portadores de necessidades especiais, de qualquer natureza e classificadas como irreversíveis, no Município de Guarapuava.
Autoria:- Vereadores Euripio Rauen Neto e Marcio Luis Carneiro do Nascimento.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIAS EM PRIMEIRA VOTAÇÃO:-
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 01/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR MILTON DE LACERDA ROSEIRA JÚNIOR:- O Vereador que abaixo subscreve, no gozo de suas atribuições outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Guarapuava e o Regimento Interno, vem propor Emenda à Lei Orgânica do Município:- Artigo 1° - O caput do artigo 24 da lei orgânica do Município de Guarapuava, passa a conter o seguinte texto:- Artigo 24 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento: Artigo 2° - Adiciona-se o artigo 24 da lei supracitada o Parágrafo terceiro: Parágrafo terceiro – Torna-se obrigatória a realização de no mínimo uma Sessão Ordinária em cada Distrito do interior do Município de Guarapuava no que se refere ao período legislativo anual:-I – Serão realizadas as Sessões Ordinárias nas sedes dos distritos da Palmeirinha, Guará, Guairacá e Entre Rios. - II – Fica a critério da Mesa, em parceria com representantes da comunidade de cada Distrito Sede a análise da data, local e das questões administrativas que supram as necessidades estruturais para realização das Sessões. A Emenda à Lei Orgânica do Município de Guarapuava entra em vigor a partir da data de sua publicação. - Justificava:-Em atendimento a diversos relatos e pedidos de associações de produtores rurais, produtores, Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e de pessoas que por uma diversidade de motivos gostariam, mas não podem presenciar o trabalho realizado por esta casa de Leis, venho propor este projeto de Emenda a Lei Orgânica Municipal. - Em análise a extensão territorial de Guarapuava (censo 2011) e a grande população que versa, e sendo que por volta de 20 mil habitantes estão concentrados no interior de nosso Município, a distância da sede até as comunidades que fazem divisa com Guarapuava tem em média 50 km, sendo que a grande maioria das pessoas, mesmo tendo interesse não tem condições para efetuar o deslocamento ou por influência de tempo, devido a afazeres que diferem dos realizados na cidade, tais como recolher animais, tirar leite, buscar seus filhos nos pontos de chegada ou nas encruzilhadas do transporte escolar, pois os mesmos exercem suas atividades nos seus locais de trabalho e o tempo para o deslocamento poderia refletir negativamente em sua atividades econômicas.As condições das estradas e segurança no deslocamento e o horário avançado de retorno no horário noturno também são grandes empecilhos para participação dos moradores dos distritos rurais. Não obstante sobre o deslocamento, torna-se importante elencar a transmissão da TV Câmara, que não abrange a totalidade do extenso território de Guarapuava, desta forma excluindo a possibilidade, seja por não acesso ao sinal ou por falta de condições financeiras da população em contratar os serviços de uma TV por assinatura, a possibilidade de internet e rádio também não suprem a totalidade da área rural. Enfatizo que nosso trabalho deve ter uma maior proximidade junto a população, mesmo porque somos os representantes do povo e não se torna menos importante a população residente nos Distritos e do interior. Vejo com muito júbilo a possibilidade da “casa do povo” e seus representantes durante o ano legislativo se colocarem a disposição dos morados do interior do Município, pois com o advento da transparência ,torna-se fundamental proporcionarmos a possibilidade da participação dos moradores dos distritos reivindicando, sugerindo, fiscalizando e apoiando projetos que possam interferir positivamente na vida rural, que tem um viés diferenciando do habitante do centro e dos bairros do Municípios. VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM 2/3.
PROJETO DE LEI 36/2013
Súmula:- Concede Título de Cidadão Benemérito de Guarapuava, ao Senhor Valdir Cruz
Autoria:- Vereadora Maria José Mandu Ribeiro Ribas. VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM 2/3
PROJETO DE LEI N. 37/2013.
Súmula:- Concede Titulo de Cidadão Honorário de Guarapuava, ao Ilustríssimo Senhor Aldovino Alves de Farias.
Autor:- Vereador Elcio José Melhem. VOTAÇÃO NOMINAL – QUORUM 2/3.
PROJETO DE LEI Nº 41 /2013
Súmula:- Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a Política Municipal de Fomento do Cooperativismo e Associativismo da Agricultora Familiar no Município de Guarapuava e dá outras providências.
Autoria:- Vereadores Germano Toledo Alves e Ademir Fabiani.
VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES;
PROJETO DE LEI N. 42/2013.
Súmula:- Autoriza o Executivo Municipal a Instituir a ginástica laboral na rede municipal de ensino antes do início das aulas.
Autor:- Vereador José Valdir Kukelcik VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES.