Ordem do dia - 13.05.13

 MATÉRIAS EM ÚNICA VOTAÇÃO:

REQUERIMENTO N. 203/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR RODRIGO SERENO CREMA:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade do artigo 174 do Regimento Interno desta Casa, requer seja enviado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando seja encaminhado ofício ao Comandante do 16º Batalhão da Polícia Militar de Guarapuava/PR, solicitando informações e esclarecimentos acerca da situação das “motos de trilha/motocross” no município. Tal requerimento se faz necessário, tendo em vista diversas denúncias de moradores do Bairro Trianon (aqueles que ficam no caminho para o Rio Jordão) que informaram que nos finais de semana, essas “motos de trilha/motocross”, têm transitado livremente e de modo não compatível com o perímetro urbano, sem qualquer tipo de fiscalização ou providência do órgão responsável. Esse tipo de comportamento por parte dos motociclistas têm, colocado em risco a integridade daqueles moradores, pois estão buscando aventura (tal como “rampar quebra-molas” e transitar em alta velocidade) em áreas não destinadas para este fim.   

REQUERIMENTO N. 243/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR CLETO TAMANINI:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade com o Regimento Interno desta Casa,  requer que seja  apresentada na  forma regimental à mesa e ao soberano plenário desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, e ou a Secretaria Responsável, a solicitação de relatório discriminado sobre a dívida contraída junto ao Banco do Brasil S/A, de 88,5 milhões e esse valor, já não estaria comprometendo todo o poder de endividamento do município. O Banco do Brasil divulgou na imprensa estadual no mês de abril p. passado, que Guarapuava é o oitavomunicípio paranaense que mais deve, num total de 88,5 milhões, considerando a dívida per capita.  Perde somente para os municípios de Mirador, Apucarana, Maringá, Bom Sucesso do Sul, Nova Aliança do Ivaí, Iguatu e Londrina. O Banco do Brasil S/A, no entanto não forneceu dados pormenorizados sobre a dívida, ensejando desta forma o presente pedido de informações.

REQUERIMENTO N. 244/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR CLETO TAMANINI:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade com o Regimento Interno desta Casa,  requer que seja  apresentada na  forma regimental à mesa e ao soberano plenário desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, e oua Secretaria Responsável, Pedido informações se o GUARATRAN está lavrando os Autos de Infrações, sobre as infrações de transito com origem nos RADARES instalados na BR 277, perímetro urbano, bem como fornecer a data da implantação do sistema e se está havendo o recolhimento das multas pelos autuados. Segundo informações, em convênio firmado entre o Município e a Policia Rodoviária Federal, cabe ao GUARATRAN,instalação, operação e manutenção dos equipamentos de RADAR FIXO (TOTEM) da BR 277, conseqüentemente,deve ser sua, a responsabilidade pela lavratura dos Autos de Infração.

REQUERIMENTO N. 245/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR CLETO TAMANINI:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade com o Regimento Interno desta Casa,  requer que seja  apresentada na  forma regimental à mesa e ao soberano plenário desta Casa de Leis, para que seja encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, e ou a Secretaria Responsável, Pedido de Informações sobre se providências foram tomadas com relação  a nova adesão do município ao Programa BOA INFÂNCIA  do Governo Federal, cujo prazo finda em 31 de maio. O município de Guarapuava não foi contemplado com novas construções de creches pelo Governo Federal, além das 10 creches já convencionadas e em fase de inicio de obras.Certamente por falta de nova adesão ou por falta de informação sobre o Plano de Ações Articuladas ( PAR ); ou por não haver encaminhamento de documentação necessária. Esse projeto é extraordinário para os municípios, uma vez que a municipalidade cabe tão somente providenciar o terreno e o M E C, financia a construção, os equipamentos e o mobiliário.

REQUERIMENTO N. 246/2013 – DE AUTORIA DO VEREADOR CLETO TAMANINI:- O Vereador que o presente subscreve, na conformidade com o Regimento Interno desta Casa,  requer que seja  apresentada na  forma regimental à mesa e ao soberano plenário desta Casa de Leis, para que seja encaminhado CONVITE ao Presidente do COMAD – Conselho Municipal Anti Drogas, de Guarapuava Sr. Carlos Henrique Redkz no sentido de obtermos informações a respeito da composição do COMAD, bem como suas respectivas funções e as atividades desenvolvidas por este. Sendo hoje reconhecidamente tratar-sede assunto da área de saúde e em havendo muitos problemas de drogadição e dependentes químicos na nossa comunidade, e atualmente não se tem conhecimento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, sendo que desta forma pouco se sabe sobre os encaminhamentos de pessoas necessitadas, bem como de suas atividades pedagógicas.

MATÉRIA EM SEGUNDA VOTAÇÃO

PROJETO DE LEI 35/2013.

Súmula:- Acrescenta à Lei nº: 1333/2004 o parágrafo § 4º com a seguinte redação:

Autor:- Vereador Cleto Tamanini.

VOTAÇÃO SIMBÓLICA – MAIORIA SIMPLES.