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Mudanças no estatuto dos servidores públicos de Guarapuava são aprovadas

por Imprensa — publicado 09/10/2025 13h26, última modificação 09/10/2025 13h26

Nova redação de artigos da Lei Complementar nº 120/2020 define regras mais claras sobre readaptação, vantagens salariais e adicional por tempo de serviço

Mudanças no estatuto dos servidores públicos de Guarapuava são aprovadas

A Câmara de Guarapuava aprovou nesta quarta-feira (08/10), em duas votações, o Substitutivo Global nº 8/2025, vinculado ao Projeto de Lei Complementar nº 20/2025.

A proposta altera artigos da Lei Complementar nº 120/2020, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, com o objetivo de adequar a legislação local às normas constitucionais e às orientações do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) e de outros órgãos de controle.

Segundo a justificativa do Executivo, “a proposição busca harmonizar as normas municipais relativas ao Adicional por Tempo de Serviço (ATS) e a outras vantagens remuneratórias, prevenindo inconstitucionalidades e promovendo maior segurança jurídica”.

O que muda com o Substitutivo Global 8/2025

O texto atualiza quatro dispositivos da Lei Complementar nº 120/2020: o inciso I do art. 35, o art. 53, o art. 79 e o art. 106. Confira as principais mudanças:

	Como fica	Artigo da Lei
Readaptação de servidores	A readaptação passa a ocorrer em cargo de atribuições semelhantes, respeitando a habilitação, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos; Sem vaga disponível, o servidor atuará como excedente até a abertura de vaga.	Art. 35, I
Vantagens pecuniárias	As vantagens remuneratórias são divididas em: Permanentes Temporárias	Art. 53, I e II
Valor Pessoal Nominalmente Identificável (VPNI)	O VPNI passa a ser reajustado pelos mesmos índices da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.	Art. 79
Adicional por Tempo de Serviço (ATS)	O servidor efetivo receberá 5% sobre o vencimento básico a cada cinco anos de efetivo exercício; O adicional é pago a partir do mês em que completa o quinquênio; Somente o tempo em cargo público efetivo será considerado; O servidor que for aprovado em novo concurso dentro do município mantém o direito ao adicional; É vedada a sobreposição entre adicionais de mesma natureza.	Art. 106, §§ 1º a 4º