Leis 2098/13 e 2099/13 já foram sancionadas pelo Executivo

No início de abril, o prefeito Cesar Filho sancionou duas leis de autoria do vereador Neto Rauen (PPS), sendo ambas aprovadas por unanimidade. 

A de nº. 2098/13 veda que os estabelecimentos utilizem materiais de fácil combustão e/ou que desprendam gases tóxicos em caso de incêndio. Já a de nº. 2099/13 prevê que os locais deverão fixar, em todos os acessos, fotocópia do alvará de funcionamento e a capacidade máxima permitida.

“Essas leis são frutos de conversas que tivemos com muitos cidadãos e também com o Corpo de Bombeiros de Guarapuava. Agradeço a compreensão do Prefeito Cesar Filho em sancioná-las”, ressaltou Neto Rauen.

Por fim, o legislador reforça que a fiscalização da primeira Lei citada caberá ao Corpo de Bombeiros, pois trata de aspectos técnicos. “Em geral, não sabemos se o material é de fácil ou difícil combustão”, explicou. “Mas a Lei 2099/13 poderá ser inspecionada por nós. Se há o documento solicitado postado na entrada do estabelecimento é fato que este cumpre a obrigação. Contudo, pode ocorrer de outros não seguirem o procedimento e, consequentemente, em descumprimento da Lei”, finalizou.

Ambas passarão a valer a partir da data de publicação no Boletim Oficial.