Criação do Selo “Empresa Amiga do Cuidado” é aprovada na Câmara

Na sessão ordinária desta segunda-feira (20/10), os vereadores de Guarapuava aprovaram, em primeira votação em primeira votação, o Projeto de Lei Ordinária (L) 91/2025, de autoria conjunta da Bancada Feminina da Câmara, composta pelas vereadoras Professora Terezinha (PT), Profª Bia (PV), Rita Felchak (MDB) e Cris Wainer (PT).

A proposta institui no município o Selo “Empresa Amiga do Cuidado”, voltado ao reconhecimento de empresas que adotarem políticas internas de abono de faltas para trabalhadores que precisarem acompanhar filhos, tutelados ou pessoas sob sua responsabilidade em atendimentos de saúde ou compromissos escolares.

Valorizar o cuidado e a equidade de gênero

A justificativa apresentada pelas autoras destaca que a medida busca valorizar empresas comprometidas com a equidade de gênero e o cuidado compartilhado. Inspirada na Política Nacional de Cuidados (Lei Federal nº 15.069/2024), a iniciativa reconhece o cuidado como um direito de todas as pessoas e dever compartilhado entre Estado, famílias, setor privado e sociedade civil.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite apenas um dia de falta por ano para que empregados acompanhem filhos em consultas médicas, sem prejuízo do salário. Essa limitação, segundo as vereadoras, não reflete a realidade das famílias brasileiras, que muitas vezes precisam conciliar cuidados prolongados com o trabalho.

O projeto surge, segundo as autoras, para atender especialmente mães solo. “O presente Projeto de Lei visa estabelecer um reconhecimento, em especial, às mães que cuidam, e que, em grande número, são mães solo, que, além de prestarem o devido cuidado a seus filhos(as), são responsáveis por lhes prover o sustento, que não pode ser colocado em risco”, diz o texto.

Com a aprovação em primeira votação, o Projeto de Lei nº 91/2025 segue agora para a segunda discussão e votação em plenário.