Comissões analisam propostas e avançam na regulamentação do regime de trabalho na educação
Foto: Diretoria de Comunicação.
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Orçamentos da Câmara de Guarapuava realizaram, nesta terça-feira (28/04), reuniões ordinárias, com a análise de matérias de autoria do Poder Executivo. As propostas tramitam de forma conjunta nos colegiados por envolverem aspectos legais, administrativos e financeiros.
As reuniões ocorreram em horários distintos, sendo às 14h30 pela Comissão de Legislação e às 15h pela Comissão de Finanças. Os projetos foram distribuídos para relatoria conforme as competências de cada comissão, responsáveis pela avaliação técnica das proposições.
Propostas tratam de educação e investimentos públicos no município
Entre os principais destaques está o Substitutivo Global nº 4/2026, vinculado ao Projeto de Lei Complementar (E) nº 7/2026, que trata da regulamentação do Regime Suplementar de Trabalho (RST) para servidores da Secretaria Municipal de Educação. A proposta recebeu parecer favorável em ambas comissões.
O texto promove alterações na Lei Complementar Municipal nº 050/2014 e estabelece novas regras para a convocação de profissionais da educação para o cumprimento de carga horária complementar, limitada a até 20 horas semanais adicionais, em caráter temporário e vinculado ao ano letivo.
A matéria também define critérios para concessão do regime, incluindo restrições relacionadas a faltas injustificadas, afastamentos e outras condições funcionais, além de disciplinar situações de cancelamento. Outro ponto previsto é a priorização de servidores efetivos da própria unidade de ensino para o atendimento das demandas.
O substitutivo ainda regulamenta a forma de remuneração da jornada suplementar, garantindo pagamento proporcional à carga horária desempenhada, com incidência de direitos como férias e décimo terceiro, sem incorporação ao vencimento base.
Outro item da pauta, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 57/2026, que autoriza a contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., teve sua tramitação adiada durante a análise nas comissões.
Com os encaminhamentos realizados, as matérias seguem para as próximas etapas do processo legislativo na Câmara de Guarapuava.
