Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite parecer favorável a 9 projetos nesta quarta-feira
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava se reuniu nesta quarta-feira (08/10) para analisar nove proposições legislativas. Todos os projetos receberam parecer favorável e seguem para votação em plenário, ou tramitação em outras comissões da casa.
Projetos do Legislativo
O Projeto de Resolução (L) nº 07/2025, de autoria do vereador Professor Pablo, cria o Parlamento Universitário Municipal de Guarapuava, com o objetivo de incentivar a participação de estudantes universitários no processo legislativo.
O mesmo vereador apresentou o Substitutivo Global (L) nº 10/2025, que determina a obrigatoriedade de as empresas terceirizadas contratadas pelo Município de Guarapuava disponibilizarem Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC).
De autoria do vereador Leandro Dobrychtop, o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 123/2025 veda a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais no âmbito da administração direta e indireta do Executivo e do Legislativo Municipal.
Vinculada a esse projeto, a Emenda Substitutiva nº 3/2025, também de autoria do vereador Leandro Dobrychtop, altera a redação do §3º do artigo 2º, estabelecendo que a vedação cesse com o cumprimento da pena ou a extinção da punibilidade reconhecida judicialmente.
A vereadora Professora Bia é autora de dois projetos aprovados pela Comissão. O Projeto de Lei Ordinária (L) nº 127/2025 altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 2.890/2018.
Projetos do Executivo
Entre os projetos do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 83/2025 autoriza a atualização do vencimento inicial mensal de cargos municipais de Fiscal de Estacionamento Rotativo, Técnico Agrícola, Recreacionista, Assistente Administrativo II, Agente de Trânsito, Técnico em Segurança no Trabalho, Fiscal Geral, Intérprete de Libras, Técnico em Contabilidade e para as áreas de Engenharia.
Também foram aprovados pareceres favoráveis a dois projetos de suplementação orçamentária. O Projeto de Lei Ordinária (E) nº 90/2025 destina R$ 105 mil ao Fundo Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, enquanto o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 91/2025 prevê R$ 1.683.000,00 para a Secretaria Municipal de Esportes e Recreação.
Por fim, o Projeto de Lei Complementar (E) nº 22/2025 propõe a atualização do vencimento do cargo de Assistente Administrativo II, além do reajuste das gratificações de Pregoeiro e da equipe de apoio aos Agentes de Contrato.
