Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprova oito projetos em sessão extraordinária
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava se reuniu em caráter extraordinário nesta quarta-feira (19/11) para análise de proposições. Durante a sessão, os parlamentares emitiram parecer favorável a oito projetos que tramitam na Casa Legislativa.
Aposentadoria de servidores PCD e proteção a servidoras vítimas de violência
Entre as propostas apreciadas, o Projeto de Lei Complementar (E) 24/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, atualiza a Lei Complementar nº 12/2004 para regulamentar a aposentadoria da pessoa com deficiência (PCD) no Regime Próprio de Previdência Social de Guarapuava, alinhando o município à Lei Complementar Federal 142/2013. O projeto estabelece critérios diferenciados por grau de deficiência, regras de contribuição, avaliação biopsicossocial, certificação para períodos anteriores e normas para cálculo dos proventos. A medida garante equidade, segurança jurídica e equilíbrio atuarial ao regime.
Já o Projeto de Lei Complementar (E) 27/2025, também de autoria do Chefe do Poder Executivo, altera o Estatuto dos Servidores para criar medidas de proteção às servidoras vítimas de violência doméstica. A proposta prevê remoção prioritária, licença remunerada de até seis meses (prorrogável), abono de faltas por até cinco dias, sigilo nos atos administrativos e prioridade em cessões. Baseado na Lei Maria da Penha, o projeto garante segurança, dignidade e manutenção do vínculo funcional.
Outra medida de autoria do prefeito Denilson Baitala (PL) é o Projeto de Lei Complementar (E) 28/2025, que modifica o Código de Posturas do município para criar regras sobre o uso de recursos públicos e espaços municipais, proibindo eventos que afrontem a moralidade, a ordem pública e a proteção integral de crianças e adolescentes. A proposta veda apoio a atividades com apologia ao crime, discriminação, nudez ou conteúdo sexual inadequado, definindo "erotização infantil". Exige classificação indicativa e controle de acesso para conteúdos sensíveis, além de incluir novas penalidades, como perda de benefícios e multas gravíssimas comunicadas ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar.
Mudanças no Família Acolhedora e em fiscalização sanitária
O Projeto de Lei Ordinária (E) 95/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, atualiza o Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora em Guarapuava, priorizando o cuidado familiar, conforme a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto reforça critérios para acolhimento, inclusive de jovens de 18 a 21 anos, regulamenta a atuação voluntária das famílias e aprimora a fiscalização, uso de benefícios e ressarcimentos. A medida também vincula desconto no IPTU às regras de responsabilidade fiscal, garantindo segurança jurídica e sustentabilidade do programa.
Ainda de autoria do prefeito, Projeto de Lei Ordinária (E) 101/2025, atualiza a Lei 481/1995 para revisar as taxas de inspeção e fiscalização do SIM/POA, responsável pelo controle de produtos de origem animal em Guarapuava. A mudança reduz valores das taxas, considerando o porte dos estabelecimentos e o aumento de demandas após a adesão ao SISBI/POA e ao SUSAF-PR. O objetivo é desonerar produtores, manter a qualidade das inspeções e garantir estrutura adequada para atender às exigências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA).
Suplementação de mais de 5,2 milhões
Outra proposta analisa foi o Projeto de Lei Ordinária (E) 106/2025, também de autoria do Chefe do Poder Executivo, que suplementa o orçamento de diversas secretarias em um total de R$ 5.265.840,00 para cobrir despesas de custeio consideradas essenciais, como subsídio ao transporte coletivo, consórcios de saúde, aporte atuarial e despesas da educação (manutenção, materiais, serviços e apoio às escolas). Os recursos virão do cancelamento parcial de dotações de capital das secretarias de Administração, Viação e Obras, Ciência e Tecnologia, Controle Interno, Planejamento, Políticas para Mulheres e Educação. A medida garante equilíbrio orçamentário e a continuidade dos serviços públicos em 2025.
Por fim, a comissão aprovou a Emenda Modificativa 15/2025 vinculada ao Projeto de Lei Ordinária (L) 191/2025, de autoria do vereador Ike Silvestri (PP), que dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Benemérito de Guarapuava ao Ilustríssimo Senhor Anderson Gnap.
