Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa oito projetos de lei e dois pedidos de veto em reunião ordinária
Foto: Diretoria de Comunicação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou reunião ordinária nesta terça-feira (17/03) para analisar oito propostas legislativas, além de dois pedidos de veto do Poder Executivo. Todos os projetos de lei e vetos analisados receberam parecer favorável, seguindo agora para tramitação no Legislativo. A comissão é presidida pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Paulo Lima (PP) como relator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.
Entre os principais destaques da reunião, está o Projeto de Lei Ordinária (L) 10/2026, de autoria dos vereadores Rita Felchak (MDB) e Pedro Moraes (MDB), que dispõe sobre a implementação de sistema de captura de dados audiovisuais e georreferenciados nos uniformes e viaturas da Guarda Municipal e dá outras providências.
A iniciativa do projeto institui o uso de câmeras corporais e nas viaturas da Guarda Municipal, com georreferenciamento. As gravações devem ser armazenadas por mínimo de 5 anos, respeitando a LGPD. Partes interessadas podem solicitar acesso às imagens via Lei de Acesso à Informação. A lei entra em vigor 90 dias após publicação. A medida visa garantir não só a segurança dos profissionais, bem como da população em ações e abordagens.
Comissão analisa e tem parecer favorável para dois vetos do Executivo
A pauta da reunião desta terça-feira contou também com dois pedidos de veto, expedidos pelo Chefe do Poder Executivo. Entre eles estavam o Veto Global ao Projeto de Lei Ordinária (L) 138/2025, que institui, no âmbito do Município de Guarapuava a ‘Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer’ e dá outras providências, de autoria do vereador Sergio Kiçula (PSD).
O outro trata-se do Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária (L) 46/2025, que institui o selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Guarapuava e dá outras providências, de autoria do vereador Professor Pablo (PP). Ambos os vetos obtiveram parecer favorável.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação aprovou parecer a oito projetos de lei
Além dos vetos e do projeto que trata sobre a utilização de câmeras com georreferenciamento pelos profissionais da Guarda Municipal, também obtiveram parecer favorável os seguintes projetos de lei:
O Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a instituir servidão administrativa de passagem de rede de esgoto sanitário em imóveis de propriedade do Município de Guarapuava, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza crédito adicional especial de R$ 12,4 milhões para obras de via marginal, ciclovias, calçadas e ponte sobre o Rio Coutinho, com acesso ao Distrito Industrial Atalaia (PRC-466). Os recursos vêm do Convênio nº 088/2025 - SEIL, vinculados à Secretaria de Viação e Obras;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza crédito adicional especial de R$ 9,17 milhões para implantação de trincheira com vias auxiliares e rotatória na PR-466 (km 251+580m ao 252+080m), visando acesso seguro ao Novo Parque Industrial. Os recursos provêm do Convênio nº 091/2025 - SEIL, vinculados à Secretaria de Viação e Obras;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza crédito adicional especial de R$ 250 mil para aquisição de 2 veículos utilitários pick-up CD destinados à Secretaria Municipal Executiva, visando maior mobilidade e eficiência operacional das equipes. Os recursos provêm do Convênio nº 2016/2025 - SECID;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza crédito adicional especial de R$ 1,46 milhão para construção de Espaço Esportivo Comunitário no Bairro Alto Cascavel (Rua José Abrão Melhem, 950), visando inclusão social e acesso ao esporte. Os recursos provêm do Termo de Compromisso nº 987973/2025/MESP/CAIXA, no âmbito do Novo PAC;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 22/2026, de autoria dos Vereadores Nego Silvio (PL), Paulo Lima (PP), Leandro Dobrychtop (PL) e Pedro Moraes (MDB), denomina a nova Unidade de Pronto Atendimento Infantil, com o nome de Sólon Fernando Gralaki Beuren Cordova - Solinho, no Município de Guarapuava – PR;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 44/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, com encargo, o imóvel que especifica, de propriedade do Estado do Paraná, e dá outras providências.
Com os pareceres favoráveis da Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava, as propostas seguem agora para as próximas etapas da tramitação legislativa.
