Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa 13 projetos de lei em reunião ordinária
Foto: Diretoria de Comunicação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou reunião ordinária nesta terça-feira (24/03) para análise de 13 propostas legislativas. Dos projetos analisados, 12 receberam parecer favorável, seguindo agora para tramitação no Legislativo. Apenas uma proposta recebeu parecer contrário. A comissão é presidida pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Paulo Lima (PP) como relator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.
Projeto que reforça punições contra maus-tratos a animais é destaque
Entre os principais destaques da reunião, está o Projeto de Lei Complementar (L) 01/2026, de autoria do vereador Pedro Moraes (MDB), que recebeu parecer favorável. A proposta altera o Código Ambiental do Município de Guarapuava para prever sanções administrativas específicas em casos graves de maus-tratos contra animais.
Além disso, o projeto institui o Cadastro Municipal de Infratores Administrativos por Maus-Tratos a Animais e estabelece impedimento para que pessoas envolvidas nesse tipo de crime ocupem cargos em comissão no poder público. A medida busca fortalecer a proteção animal no município, ampliar a responsabilização dos infratores e garantir mais rigor no combate a práticas de violência.
Projeto sobre sepultamento de animais recebe parecer contrário
Entre os itens analisados, o Projeto de Lei Ordinária (L) 12/2026, de autoria do vereador Sérgio Kiçula, recebeu parecer contrário. A proposta autorizava o sepultamento de animais de estimação em jazigos familiares nos cemitérios públicos e privados do Município de Guarapuava. O parecer contrário foi fundamentado na existência de vício de iniciativa por inconstitucionalidade formal. Isso ocorre quando a proposição trata de matéria cuja competência é exclusiva do Chefe do Poder Executivo.
No caso, a organização e regulamentação dos serviços de cemitérios e funerárias está vinculada à estrutura da Administração Municipal, sendo atribuição da Secretaria responsável pela área. A Lei Orgânica do Município estabelece que a criação e organização desses serviços são de competência privativa do Prefeito. Dessa forma, embora o tema esteja dentro da competência do Município, a iniciativa da proposta deve partir do Poder Executivo, e não do Legislativo
Comissão analisa e tem parecer favorável a 12 projetos de lei
Os demais projetos analisados na reunião obtiveram parecer favorável. Entre eles, destacam-se iniciativas voltadas à educação, mobilidade urbana, reconhecimento de personalidades, cultura, saúde e gestão orçamentária. Confira os projetos:
O Projeto de Lei Ordinária (L) 09/2026, de autoria do vereador Professor Pablo, que institui o Programa Municipal de Cooperação Acadêmica para a Educação, Mobilidade e Segurança no Trânsito;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 14/2026, de autoria da vereadora Professora Terezinha, que denomina via pública no Bairro Vila Bela;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 15/2026, de autoria do vereador Buiu, que declara de utilidade pública a Freestyle Associação de Patinadores de Guarapuava;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 16/2026, de autoria do vereador Paulo Lima, que concede o Título de Cidadão Benemérito ao senhor Luciano Alves Batista;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 17/2026, também de autoria do vereador Paulo Lima, que concede o Título de Cidadão Honorário ao senhor Celso Luiz Fracaro;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 18/2026, de autoria das vereadoras Professora Terezinha, Cris Wainer, Rita Felchak e Professora Bia, que institui o Dia de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 20/2026, de autoria da vereadora Rita Felchak, que institui o Dia Municipal do Hip Hop;
O Projeto de Lei Ordinária (L) 23/2026, de autoria do vereador Danilo Dominico, que denomina a nova Unidade Básica de Saúde Vila Bela II;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 41/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de despesas por meio de créditos adicionais especiais no orçamento municipal;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 42/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal;
O Projeto de Lei Ordinária (E) 45/2026, também de autoria do Poder Executivo, que trata da criação de despesas por meio de créditos adicionais especiais.
Com a aprovação dos pareceres pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, os projetos seguem para continuidade da tramitação legislativa.
