Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa 12 propostas em reunião ordinária
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava realizou reunião ordinária, nesta terça-feira (05/05), para analisar 12 propostas legislativas. A maioria das matérias recebeu parecer favorável, enquanto duas tiveram tramitação adiada e uma obteve parecer contrário, conforme análise técnica da comissão. O colegiado é presidido pela vereadora Profª Bia (PV), tem o vereador Paulo Lima (PP) como relator e conta ainda com o vereador Danilo Dominico (PP) como membro.
Entre as matérias analisadas, o principal destaque é o Projeto de Lei Ordinária (L) nº 41/2026, de autoria do vereador Buiu Martins (MDB), que institui o programa “Escola Sustentável – Reciclar para Educar” no âmbito da rede pública municipal de ensino. A proposta busca incentivar práticas de educação ambiental nas escolas, promovendo a conscientização sobre reciclagem, sustentabilidade e responsabilidade socioambiental entre os alunos. A iniciativa reforça o papel das instituições de ensino na formação cidadã e na adoção de hábitos sustentáveis, tendo recebido parecer favorável da comissão.
Já o Projeto de Lei (L) nº 42/2026, de autoria do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), que trata da chamada “Escala Justa” na administração pública municipal, recebeu parecer contrário por vício de iniciativa. Os Projetos de Lei (L) nº 38/2026, também de autoria do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), que institui o Programa Mulher Segura Guarapuava, e o Projeto de Lei (L) nº 46/2026, de autoria do vereador Ike Silvestri (PP), que propõe o reconhecimento do Clube Atlético Desportivo (CAD) como patrimônio histórico-cultural do município, tiveram sua tramitação adiada.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação emite pareceres favoráveis a 9 propostas
Recebeu parecer favorável o Projeto de Lei (L) nº 43/2026, de autoria do vereador Buiu Martins (MDB), que institui a campanha permanente “Não dê esmola, dê oportunidade”. A proposta prevê ações educativas e de mobilização social, como campanhas em meios de comunicação, divulgação de serviços públicos e incentivo ao encaminhamento de pessoas em situação de rua à rede de assistência social, fortalecendo políticas públicas voltadas à redução da vulnerabilidade. A matéria foi aprovada juntamente com a Emenda Aditiva nº 8/2026, também de autoria do vereador Buiu Martins (MDB), que complementa o conteúdo da proposta.
Também com parecer favorável, o Projeto de Lei (L) nº 52/2026, de autoria do vereador Marcio Carneiro (Cidadania), cria a campanha “Pé na Faixa, Pé no Freio”, voltada à conscientização no trânsito. A iniciativa busca reforçar o respeito à faixa de pedestres, incentivar práticas seguras e promover ações educativas contínuas para redução de acidentes no município.
Na área de proteção animal, o Projeto de Lei (L) nº 51/2026, de autoria dos vereadores Buiu Martins (MDB), Leandro Dobrychtop (PL) e Professora Bia (PV), altera a legislação do “Selo Empresa Amiga dos Animais”, incluindo a certificação “Pet Seguro”, com critérios voltados à segurança e bem-estar dos animais em estabelecimentos comerciais.
Já o Projeto de Lei (L) nº 48/2026, de autoria do vereador Sérgio Kiçula (PSD), inclui no calendário oficial do município o Encontro Cultural CTG Guarapuava, a ser realizado anualmente no mês de abril, valorizando a cultura tradicionalista.
No campo das políticas públicas, recebeu parecer favorável o Substitutivo Global nº 6/2026, vinculado ao Projeto de Lei (L) nº 209/2025, de autoria do vereador Sérgio Kiçula (PSD), que institui o programa “Guarapuava Protege”, com o objetivo de incentivar a destinação de parte do Imposto de Renda para fundos e entidades do município.
Também recebeu parecer favorável o Substitutivo Global nº 5/2026, vinculado ao Projeto de Lei (L) nº 37/2026, de autoria do vereador Rodrigo do Agita (Podemos), que estabelece diretrizes para ações de apoio emergencial a famílias atingidas por enchentes e desastres.
Na mesma reunião, foi analisado o Projeto de Lei Complementar (E) nº 12/2026, de autoria do Poder Executivo, que trata do plano de equacionamento do déficit atuarial do regime próprio de previdência dos servidores municipais, com previsão de parcelamento e medidas para garantir o equilíbrio financeiro do sistema, também com parecer favorável.
Com os pareceres emitidos pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Guarapuava, as propostas seguem agora para as próximas etapas da tramitação legislativa.
