Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisa 10 projetos durante a semana, incluindo doação de terrenos ao Minha Casa, Minha Vida

Na última semana, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Guarapuava analisou 10 propostas legislativas em tramitação na Casa. Um dos projetos foi discutido durante a 9ª Reunião Ordinária da Comissão, realizada na terça-feira (03/06), e os demais foram apreciados na 1ª Reunião Extraordinária, ocorrida na quinta-feira (05/06).

Entre os destaques está o Projeto de Lei Ordinária (E) 26/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a doação de terreno ao Programa Minha Casa, Minha Vida – FAR, com o objetivo de viabilizar a construção de unidades habitacionais voltadas ao interesse social. O parecer da relatora, vereadora Profª Bia (PV), foi favorável e acompanhado pelo presidente Paulo Lima (PP) e pelo vereador Danilo Dominico (PP), membro.

Ainda na reunião ordinária, a Comissão recebeu a secretária municipal de Assistência Social, Helena Francisca Alves, acompanhada de Cibeli Tozzi, vice-presidente em exercício do COMDICA (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente), e de Jeane Garcia, secretária executiva dos conselhos. Elas prestaram esclarecimentos sobre o Projeto de Lei Ordinária (E) 17/2025, que propõe alterações na estrutura do COMDICA, no Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) e no Conselho Tutelar. O parecer da Comissão também foi favorável à matéria.

Confira os demais projetos analisados:

• Projeto de Lei Ordinária (L)  84/2025, de autoria do vereador Professor Pablo (PP)
  Dispõe sobre a inclusão obrigatória de curso de primeiros socorros a recém-nascidos no Programa de Pré-Natal.
  Parecer: Contrário – Vício de Iniciativa
  
  

• Projeto de Lei Ordinária (L) 83/2025, de autoria da vereadora Rita Felchak (MDB)
  Autoriza o Executivo a instituir editais de fomento à cultura com recursos próprios, mediante chamamento público, conforme a Lei Federal nº 14.903/2024.
  Status: Retirado de Pauta
  
  

• Projeto de Lei Ordinária (L) 58/2025, de autoria do vereador Professor Pablo
  Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por profissionais que atuam com crianças no município.
  Status: Pedido de Vistas – 7 dias
  
  

• Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2025, de autoria do vereador Professor Pablo
  Institui o Programa “Novo Olhar”, destinado à saúde ocular dos alunos da rede pública de ensino fundamental de Guarapuava.
  Parecer: Contrário – Vício de Iniciativa
  
  

• Projeto de Lei Ordinária (L) 21/2024, de autoria da vereadora Cris Wainer (PL)
  Dispõe sobre a divulgação de lista descritiva dos imóveis de propriedade do Município.
  Parecer: Favorável
  
  

• Projeto de Lei de Ordinária (E) 27/2025, de autoria do Poder Executivo
  Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no orçamento da Câmara Municipal e altera dispositivos do Plano Plurianual (2022–2025), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 3709/2024 e do Projeto de Lei nº 065/2024.
  Parecer: Favorável
  
  

• Projeto de Lei Complementar (L) 3/2025, de autoria do vereador Márcio Carneiro (Cidadania)
  Altera a redação do §1º do artigo 9º da Lei Complementar nº 069/2016, que trata do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano.
  Parecer: Favorável
  
  

• Projeto de Lei Ordinária (L) 100/2025, de autoria do vereador Pedro Moraes (MDB)
  Inclui no calendário oficial de eventos do município o “Encontro das Amigas”, a ser realizado anualmente no terceiro sábado de setembro.
  Parecer: Favorável