Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos analisa três Projetos de Lei em reunião extraordinária
Foto: Diretoria de Comunicação
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos da Câmara de Guarapuava realizou reunião extraordinária na última quinta-feira (02/04), para analisar três propostas legislativas, duas enviadas pelo Executivo e uma pelo Legislativo. Todas as matérias analisadas receberam parecer favorável, seguindo agora para tramitação na casa. A comissão é presidida pelo vereador Verdinho (Cidadania), tem o vereador Danilo Dominico (PP) como relator e conta ainda com o vereador Cristóvão da Cruz (Novo) como membro. Para a reunião desta quinta-feira, o vereador Ike Silvestri (PP) integrou a mesa exercendo seu cargo de suplente devido a ausência do vereador Danilo Dominico (PP).
O destaque da reunião ficou para o Projeto de Lei Ordinária (E) 50/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza crédito adicional de R$ 19,5 milhões via Convênio SECID nº 329/2026 (Paranacidade) para construção do Mercado Municipal de Guarapuava, com o tamanho total de 3.000m², fomentando economia local e valorizando produtores regionais.
Regularização fundiária e alterações no projeto do PREFIG-2026
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamentos apreciou mais duas matérias durante a reunião extraordinária, sendo elas:
A Emenda Aditiva 7/2026 vinculada ao Projeto de Lei Ordinária (E) 48/2026, de autoria do vereador Pedro Moraes (MDB), propõe o parcelamento em até 12x das multas sanitárias da pandemia COVID-19, com 80% de desconto no principal, 50% na correção monetária e 100% de anistia em multas e juros, somando as diretrizes do projeto que corresponde ao PREFIG-2026.
O Projeto de Lei Ordinária (E) 47/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza crédito adicional especial de R$ 717.804,00 à Secretaria de Habitação, via convênio federal (Programa Periferia Viva/Novo PAC), para regularização fundiária de 508 imóveis no Loteamento Paz e Bem.
Com os pareceres favoráveis, ambos os projetos seguem agora para o legislativo para serem apreciados pelos vereadores e vereadoras em plenário.
