Câmara vota novo CRAS, CMEI e modernização tributária na sessão desta segunda-feira (16/03)
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava realiza mais uma sessão ordinária nesta segunda-feira (16/03), com 18 projetos na pauta, entre segundas e primeiras votações. Os destaques ficam por conta de duas grandes obras sociais: repasse orçamentário para a construção de uma nova unidade do CRAS no Jardim das Américas, com investimento de R$ 1,2 milhão repassado pelo Estado, e para a construção de um novo CMEI no mesmo bairro, com recursos de R$ 1,99 milhão do Fundo da Infância e Adolescência, ambos de autoria do Executivo e em segunda votação.
Também entram na pauta créditos adicionais para políticas voltadas a mulheres (R$ 120 mil), idosos (R$ 60 mil) e pessoas com deficiência (R$ 29,5 mil). Em primeira votação, os vereadores analisam dois projetos complementares do Executivo que modernizam o Código Tributário Municipal: um deles institui o Domicílio Tributário Eletrônico e o outro flexibiliza o parcelamento de débitos em até 36 vezes.
Entre os projetos de iniciativa legislativa, a sessão contará com a votação da proposta que reconhece a visão monocular como deficiência sensorial no município e a criação do Programa Animal na Escola. Completam a ordem do dia inclusões no calendário oficial e denominações de logradouros e unidade de saúde. Confira a ordem do dia explicada:
Projetos de Lei
Projeto de Lei Ordinária (E) 20/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 1,2 milhão no orçamento de Guarapuava para a construção de uma nova unidade do CRAS no bairro Jardim das Américas. O recurso, repassado pelo Governo do Paraná, visa ampliar a assistência social e melhorar o atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade.
Projeto de Lei Ordinária (E) 24/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 29.574,79 no orçamento de Guarapuava para ações do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O recurso estadual será aplicado em iniciativas de inclusão social, prevenção da violência e fortalecimento da rede de proteção.
Projeto de Lei Ordinária (E) 25/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 60 mil no orçamento de Guarapuava para ações voltadas à população idosa. O recurso estadual será destinado à compra de equipamentos e materiais para fortalecer atividades de convivência, promoção do envelhecimento saudável e apoio a idosos.
Projeto de Lei Ordinária (E) 31/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 120 mil no orçamento de Guarapuava para fortalecer políticas públicas voltadas às mulheres. O recurso estadual será aplicado na aquisição de equipamentos para estruturar serviços e ampliar a rede de proteção e defesa dos direitos das mulheres.
Projeto de Lei Ordinária (E) 32/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza a abertura de crédito adicional de R$ 1.994.362,02 para a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Jardim das Américas, em Guarapuava. O recurso do Fundo da Infância e Adolescência visa ampliar o acesso à educação infantil, priorizando crianças em situação de vulnerabilidade.
Projeto de Lei Ordinária (L) 129/2025 - 2ª votação
Autoria: Professora Bia (PV)
Institui o Calendário Oficial de Guarapuava e reduz de seis para três os critérios mínimos para inclusão de eventos, atualiza requisitos e amplia possibilidades para áreas como cultura e educação, buscando adequar a legislação e evitar irregularidades.
Projeto de Lei Ordinária (L) 178/2025 - 2ª votação
Autoria: Professora Terezinha (PT)
Altera a Lei nº 1/1980 para instituir oficialmente o “Dia do Vereador e da Vereadora” em Guarapuava, celebrado em 9 de abril. A proposta atualiza a linguagem da norma, promovendo equidade e reconhecendo a crescente participação feminina no Legislativo municipal.
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.108, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), modernizando os procedimentos de fiscalização, institui o Domicílio Tributário Eletrônico, estabelece novas regras de parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Moderniza o parcelamento de débitos municipais, permitindo até 36x, com regras mais rígidas para reparcelamento (entrada de 30% ou 50%) e rescisão automática por inadimplência.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Transfere à Secretaria de Planejamento e Urbanismo a gestão da publicidade urbana e inclui chamamento público como modalidade de outorga do mobiliário urbano, permitindo parcerias com contrapartidas em obras.
Projeto de Lei Ordinária (L) 160/2025 - 1ª votação
Autoria: Buiu Martins (MDB)
Institui o “Programa Animal na Escola”, voltado à educação humanitária, proteção e bem-estar animal nas escolas da rede pública municipal de ensino de Guarapuava e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 2/2026 - 1ª votação
Autoria: Nego Silvio (PL)
Inclui no calendário oficial do Município a Festa de São Pedro e São Paulo.
Projeto de Lei Ordinária (L) 4/2026 - 1ª votação
Autoria: Nego Silvio (PL)
Denomina a Unidade Básica de Saúde – Jordão, no Município de Guarapuava – PR, com o nome de Fábio Luiz Lubachevski.
Projeto de Lei Ordinária (L) 5/2026 - 1ª votação
Autoria: Nego Silvio (PL)
Denomina de Estrada São Sebastião, via rural localizada no Município de Guarapuava, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 6/2026 - 1ª votação
Autoria: Nego Silvio (PL)
Institui, no Município de Guarapuava, a Semana do Mutirão do Emprego, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 7/2026 - 1ª votação
Autoria: Professora Bia (PV)
Revoga o parágrafo único do Art. 1º da Lei 2.890/2018 sobre cães comunitários, eliminando duplicidade com o inciso IV, que já previa animais assistidos por tutores voluntários.
Projeto de Lei Ordinária (L) 8/2026 - 1ª votação
Autoria: Professor Saulo (Novo) e Professora Bia (PV)
Reconhece a visão monocular como deficiência sensorial no âmbito do Município de Guarapuava, assegura o direito ao uso de vagas de estacionamento reservadas e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (L) 13/2026 - 1ª votação
Autoria: Paulo Lima (PP)
Inclui no calendário oficial do Município de Guarapuava o Pedal Outubro Rosa Mulheres100Freio.
