Câmara de Guarapuava vota mudanças na Procuradoria do município nesta segunda-feira (25/05)
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava realiza, nesta segunda-feira (25/05), sessão ordinária com pauta legislativa de peso institucional. Em 1ª votação, os vereadores apreciam o Projeto de Lei Complementar do Poder Executivo que extingue os cargos de Procurador do Guarapuava-Prev, transferindo suas atribuições à Procuradoria-Geral do Município em atendimento ao princípio da unicidade da advocacia pública, reconhecido pelo STF, e a recomendação do Ministério Público do Paraná.
Nos requerimentos, a bancada feminina solicita a disponibilização de atendimento médico presencial no Centro de Referência da Mulher de Guarapuava. Na infraestrutura solicita-se serviços de limpeza urbana no Bairro Dos Estados e um estudo técnico sobre as condições de trafegabilidade da Travessa São Pedro, no Bairro Alto da XV. O destaque positivo da sessão fica por conta de uma moção de aplausos proposta por três vereadores em reconhecimento à conquista de Guarapuava no Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora 2025/2026, na categoria Empreendedorismo na Escola, título nacional obtido com o projeto "Educação para o Futuro: Empreendedorismo, Inovação e Cidadania".
Confira a ordem do dia explicada:
Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar (E) 9/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Extingue os cargos de Procurador do GUARAPUAVA-PREV (Instituto de Previdência Municipal), transferindo suas atribuições jurídicas à Procuradoria-Geral do Município (PGM). A medida visa unificar a advocacia pública municipal, em conformidade com o princípio da unicidade institucional reconhecido pelo STF (ADPF nº 1037) e atende à Recomendação Administrativa nº 03/2026 do Ministério Público do Paraná.
Substitutivo Global 8/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (E) 56/2026
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera a Lei nº 3.357, de 11 de outubro de 2022, para reestruturar as fases do processo de escolha de Diretores(as) das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da Rede Pública Municipal de Votação Maioria Simples (Art. 202, Regimento Interno).
Confira na íntegra o substitutivo
Requerimentos
Requerimento 206/2026
Autoria: Rita Felchak (MDB), Cris Wainer (PT), Professora Bia (PV) e Professora Terezinha (PT)
Solicita a disponibilização de atendimento médico presencial no Centro de Referência da Mulher de Guarapuava.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 207/2026
Autoria: Rita Felchak (MDB)
Indica a realização de serviços de limpeza e manutenção urbana na Rua Bahia, nº 869, bairro Dos Estados, Guarapuava/PR, CEP 85035-050.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 208/2026
Autoria: Rita Felchak (MDB)
Solicita a realização de estudo técnico das condições de trafegabilidade e infraestrutura, com apresentação de cronograma de intervenções para solução dos problemas verificados na Rua Travessa São Pedro, nº 61, bairro Alto da XV, Guarapuava/PR, CEP 85.067-374, bem como na via localizada na lateral do referido imóvel.
Confira na íntegra o requerimento
Requerimento 209/2026
Autoria: Nego Silvio (PL), Pedro Moraes (MDB) e Paulo Lima (PP)
Requerem Moção de Aplausos ao Município de Guarapuava, à Secretaria Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, e todos os profissionais envolvidos na idealização e execução do projeto “Educação para o Futuro: Empreendedorismo, Inovação e Cidadania”, pela conquista do título nacional da 13ª edição do Prêmio Sebrae Prefeitura Empreendedora (PSPE) 2025/2026, na categoria Empreendedorismo na Escola.
