Câmara de Guarapuava vota modernização tributária, grandes investimentos em infraestrutura e aprecia vetos do Executivo nesta segunda-feira (23/03)
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava realiza nesta segunda-feira (23/03) sessão ordinária com pauta marcada por projetos de impacto direto na gestão fiscal e no desenvolvimento urbano do município. Em segunda votação, os vereadores apreciam três projetos de lei complementar de iniciativa do Poder Executivo que modernizam o Código Tributário Municipal, flexibilizam o parcelamento de débitos em até 36 vezes e reorganizam a gestão da publicidade urbana.
Também volta ao plenário, em segunda votação, a proposta que denomina a Farmácia Municipal com o nome de Walmur Siqueira. Em primeira votação, destaque para um pacote de créditos adicionais que, juntos, somam mais de R$ 23 milhões destinados a obras viárias, ciclovias, calçadas e uma ponte sobre o Rio Coutinho, além da construção de uma trincheira na PR-466 para acesso ao Novo Parque Industrial e de um espaço esportivo comunitário no Bairro Alto Cascavel.
A sessão também pauta a apreciação de dois vetos do chefe do Poder Executivo: um parcial, ao projeto do Selo Empresa Amiga dos Animais, e um global, à proposta que criaria a Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer. Completa a ordem do dia um requerimento sobre denominação de vias de acesso ao Santuário Tabor das Vocações e ao Condomínio Vale de Schoenstatt. Confira a ordem do dia explicada:
Vetos
Veto Parcial 1/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 46/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Institui o selo Empresa Amiga dos Animais no Município de Guarapuava e dá outras providências.
Veto Global 4/2026 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 138/2025
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Institui, no âmbito do Município de Guarapuava a ‘Carteira de Identificação da Pessoa com Câncer’ e dá outras providências
Projetos de Lei
Projeto de Lei Complementar (E) 1/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 1.108, de 26 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal), modernizando os procedimentos de fiscalização, institui o Domicílio Tributário Eletrônico, estabelece novas regras de parcelamento de créditos tributários e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar (E) 2/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Moderniza o parcelamento de débitos municipais, permitindo até 36x, com regras mais rígidas para reparcelamento (entrada de 30% ou 50%) e rescisão automática por inadimplência.
Projeto de Lei Complementar (E) 3/2026 - 2ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Transfere à Secretaria de Planejamento e Urbanismo a gestão da publicidade urbana e inclui chamamento público como modalidade de outorga do mobiliário urbano, permitindo parcerias com contrapartidas em obras.
Projeto de Lei Ordinária (L) 132/2025 - 2ª votação
Autoria: Dr. Rodrigo Crema (Republicanos)
Denomina a Farmácia Municipal de Guarapuava – PR, de Walmur Siqueira.
Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir servidão administrativa de passagem de rede de esgoto sanitário em imóveis de propriedade do Município de Guarapuava, em favor da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária (E) 36/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito adicional especial de R$ 12,4 milhões para obras de via marginal, ciclovias, calçadas e ponte sobre o Rio Coutinho, com acesso ao Distrito Industrial Atalaia (PRC-466). Os recursos vêm do Convênio nº 088/2025 - SEIL, vinculados à Secretaria de Viação e Obras.
Projeto de Lei Ordinária (E) 37/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito adicional especial de R$ 9,17 milhões para implantação de trincheira com vias auxiliares e rotatória na PR-466 (km 251+580m ao 252+080m), visando acesso seguro ao Novo Parque Industrial. Os recursos provêm do Convênio nº 091/2025 - SEIL, vinculados à Secretaria de Viação e Obras.
Projeto de Lei Ordinária (E) 38/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito adicional especial de R$ 250 mil para aquisição de 2 veículos utilitários pick-up CD destinados à Secretaria Municipal Executiva, visando maior mobilidade e eficiência operacional das equipes. Os recursos provêm do Convênio nº 2016/2025 - SECID.
Projeto de Lei Ordinária (E) 39/2026 - 1ª votação
Autoria: Chefe do Poder Executivo
Autoriza crédito adicional especial de R$ 1,46 milhão para construção de Espaço Esportivo Comunitário no Bairro Alto Cascavel (Rua José Abrão Melhem, 950), visando inclusão social e acesso ao esporte. Os recursos provêm do Termo de Compromisso nº 987973/2025/MESP/CAIXA, no âmbito do Novo PAC.
Requerimento
Requerimento 80/2026
Autoria: Paulo Lima (PP)
Solicita que seja realizado estudos visando à criação de código de logradouro para posterior denominação da via de acesso ao Santuário Tabor das Vocações bem como ao Condomínio Vale de Schoenstatt.
