Câmara de Guarapuava revoga lei que travava ações voltadas a animais comunitários
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A Câmara de Guarapuava aprovou, na sessão desta terça-feira (07/10), o Projeto de Lei Complementar nº 4/2025, de autoria da vereadora Professora Bia (PV). O objetivo é corrigir um erro legislativo que estava impedindo a aplicação das políticas públicas de bem-estar animal.
O projeto revoga a Lei Complementar nº 215/2024 e, com isso, restabelece a redação original da Lei Ordinária nº 2.890/2018, que regula o cuidado com os animais comunitários na cidade.
Revogação devolve eficácia à lei original
A Lei nº 2.890/2018 define como o poder público deve assistir os animais comunitários (aqueles que vivem na comunidade sem um tutor específico, mas que estabelecem laços de dependência e de manutenção), especialmente em relação à saúde e castração
No entanto, uma alteração da Lei Complementar nº 215/2024 inseriu a palavra "não" no texto legal, o que acabou impedindo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente de colocar em prática as ações previstas. "Essa pequena mudança inviabilizou a execução de políticas públicas voltadas aos animais comunitários. A revogação devolve validade à lei original e permite que a Secretaria retome seu trabalho”, explicou a vereadora Professora Bia.
Segundo a justificativa do projeto, a medida foi construída em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e acompanha a revisão do texto da Lei nº 2.890/2018, já protocolada na Casa.
Revisão mais ampla da lei já está em tramitação
Além da revogação aprovada, já está protocolado na Câmara de Guarapuava o Projeto de Lei Ordinária nº 127/2025. Durante o debate na sessão desta terça-feira, a autora convidou demais vereadores com afinidade com a causa animal para assinarem em conjunto o novo texto. A proposta altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 2.890/2018, com o objetivo de atualizar a redação e adequar a terminologia, definições e procedimentos relacionados ao cuidado com os cães comunitários no município de Guarapuava.
