Câmara de Guarapuava aprova em primeira votação projeto que garante regularização fundiária para 50 famílias no Alto Cascavel
Planta da área que sofrerá desafetação contida no Projeto de Lei
A Câmara de Guarapuava aprovou, na sessão desta terça-feira (09/09), o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 66/2025, que autoriza a desafetação de um imóvel público no Bairro Alto Cascavel para fins de regularização fundiária de interesse social. A proposta, encaminhada pelo prefeito Denilson Baitala (PL), beneficia diretamente mais de 50 famílias que já residem na área e deve voltar ao plenário nesta quarta-feira (10/09) para a segunda apreciação.
A área, registrada sob a Matrícula nº 16.532 do 2º Ofício do S.R.I., havia sido destinada inicialmente à implantação de um parque industrial, mas a finalidade não foi concretizada. Atualmente, o espaço está dividido em três quadras, com infraestrutura básica, abrigando famílias em situação de vulnerabilidade social.
Segundo a justificativa do Executivo, a iniciativa busca garantir o direito à moradia digna, segurança jurídica e acesso a políticas públicas de habitação e saneamento básico. A regularização permitirá também o parcelamento oficial do solo, a titulação dos lotes, a oficialização das ruas locais e a atualização cadastral, assegurando que os moradores possam acessar serviços essenciais.
“Os objetivos são claros: regularizar a situação das famílias que já residem no local, dar à propriedade sua função social e viabilizar o acesso a políticas de habitação e saneamento básico, em conformidade com os princípios constitucionais e com a Lei Federal nº 13.465/2017”, destacou o prefeito na mensagem enviada à Câmara.
Reurb em Debate
A inclusão do projeto na pauta também reacendeu no plenário o debate sobre a importância da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Guarapuava. A vereadora Cris Wainer (PT) defendeu que o processo deve ser conduzido prioritariamente pelo poder público, e não por empresas privadas, garantindo mais organização e acessibilidade.
Ela também destacou que, embora algumas titulações já tenham sido entregues, ainda existem custos adicionais que dificultam a regularização completa para as famílias. “Como que o Município pode pensar nisso para ajudar essas famílias? Apesar de algumas isenções garantidas por lei, sabemos que existem áreas diferentes da realidade, consolidadas há muito tempo”, questionou a vereadora.
A vereadora Professora Terezinha (PT) reforçou que a regularização deve ser garantida pelo poder público, já que se trata de um direito coletivo das famílias. Para ela, a Prefeitura tem informações e condições para implementar o trabalho de forma ampla e inclusiva. “A questão da reurbanização, pelo Reurb, não traz uma única possibilidade. Ele traz diversas, sempre de forma coletiva, não de uma única propriedade”, afirmou.
Como encaminhamento, o presidente da Câmara de Guarapuava, Pedro Moraes (MDB), sugeriu a criação de uma Comissão de Assuntos Relevantes dedicada ao Reurb. Um requerimento com essa proposta deve ser apresentado ao plenário nas próximas semanas.
Próximos passos
O Projeto de Lei (E) 66/2025 foi aprovado em primeira votação e retorna nesta quarta-feira (10/09) para segunda apreciação. Se aprovado em definitivo, seguirá para sanção do Executivo.
