Câmara de Guarapuava aprova em 1ª votação suplementação orçamentária para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava aprovou, em 1ª votação, na sessão ordinária da última segunda-feira (17/11), o Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial no orçamento municipal. A medida permitirá a inserção, no Orçamento Anual, das emendas impositivas destinadas ao fortalecimento da Assistência Social de Guarapuava, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).
Ao todo, o projeto prevê a inclusão de R$ 537.992,00 (quinhentos e trinta e sete mil, novecentos e noventa e dois reais) em dotações orçamentárias voltadas à estruturação da Rede de Serviços do SUAS, especificamente na rubrica de subvenções sociais.
Emendas impositivas e distribuição dos recursos
As suplementações autorizadas no Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2025 serão incorporadas com base em excesso de arrecadação nas fontes de recursos 271, 272 e 273, todas oriundas de emendas individuais impositivas, do senador Flávio Arns (Podemos) e deputado federal Luciano Ducci (PSB). Os valores serão destinados às seguintes entidades sociais:
Fonte 271 – R$ 100.000,00
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APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
Destinados exclusivamente para despesas de custeio.
Fonte 272 – R$ 150.000,00
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CANAÃ – Associação Canaã de Proteção à Criança e ao Adolescente
Aplicação pela Plataforma Estrutura SUAS, com foco em serviços de Proteção Social Básica, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução nº 109 do CNAS).
Fonte 273 – R$ 287.992,00
Valores destinados a mais seis entidades socioassistenciais, também exclusivamente para despesas de custeio:
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ADFG – Associação dos Deficientes Físicos de Guarapuava – R$ 45.000,00
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APADEVI – Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Visuais – R$ 50.000,00
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Inspetoria Salesiana São Pio X – R$ 45.000,00
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AEPAPA – Associação de Estudos, Pesquisa e Auxílio aos Portadores de Alzheimer – R$ 50.000,00
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AGMA – Associação Guarapuava Mundo Azul – R$ 50.000,00
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ACPAC – Associação Casa de Passagem e Apoio à Pessoa com Câncer – R$ 47.992,00
Transparência e fiscalização das subvenções sociais
De acordo com o projeto, todas as entidades beneficiadas deverão seguir integralmente seus planos de trabalho previamente aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). As emendas serão fiscalizadas tanto pelo CMAS quanto pela Comissão de Monitoramento e Avaliação da Lei nº 13.019/2014, assegurando regularidade e transparência na aplicação dos recursos públicos.
A justificativa apresentada destaca que o Projeto de Lei Ordinária (E) 98/2025 fortalece políticas públicas de Assistência Social ao garantir suporte financeiro a entidades que atuam diretamente na proteção social básica e no atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade.
