Câmara de Guarapuava aprova em 1ª votação repasse para construção de CMEI no Jardim das Américas
Foto: Diretoria de Comunicação
Na sessão ordinária realizada na última segunda-feira (09/03), a Câmara de Guarapuava aprovou em 1ª votação o Projeto de Lei (E) nº 32/2026, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Fundo da Infância e Adolescência para viabilizar a construção de um novo Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) no bairro Jardim das Américas.
O projeto prevê a inserção de R$ 1.994.362,02 no orçamento municipal, por meio da fonte de recursos 221, vinculada à Deliberação nº 060/2023 do CEDCA/PR e à Resolução nº 479/2025.
Novo CMEI em Guarapuava vai priorizar crianças vulneráveis no Jardim das Américas
O investimento atende às diretrizes da Deliberação nº 060/2023 do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA/PR), que aprova a transferência de recursos do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência (FIA/PR) aos Fundos Municipais, com destinação específica para a construção de creches e espaços de atendimento educacional e social.
O foco da nova unidade de educação infantil em Guarapuava é o atendimento de crianças de 0 a 3 anos, com prioridade para aquelas em situação de vulnerabilidade social e beneficiárias de programas de transferência de renda.
Repasse em parcelas e execução pela Secretaria de Educação
Os recursos serão repassados pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (SEDEF) em cinco parcelas: a primeira corresponde a 10% do valor total; a segunda, a 20%, condicionada à entrega do projeto básico à SEDEF e apresentação dos elementos técnicos complementares. O saldo restante será dividido em três parcelas iguais, liberadas conforme comprovação de execução de 40%, 70% e 100% da obra, mediante vistorias técnicas realizadas por profissional habilitado.
A execução orçamentária se dará na modalidade de investimento (obras), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação, que conduzirá os processos de licitação, acompanhamento e fiscalização. O Plano de Ação foi aprovado no sistema SIFF/SEDEF pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA).
