Câmara aprova em 2ª votação Substitutivo que dá suporte ao consumidor guarapuavano
Foto: Diretoria de Comunicação
A Câmara de Guarapuava aprovou, em 2ª votação, na sessão ordinária da última terça-feira (25/11), o Substitutivo Global 10/2025 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (L) 59/2025, de autoria do vereador Professor Pablo (PP). A proposta estabelece que empresas terceirizadas e prestadoras de serviços contratadas pelo Município deverão disponibilizar Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC), com informações básicas para contato.
Obrigatoriedade do SAC para empresas contratadas
Conforme o novo texto, as empresas deverão informar, obrigatoriamente:
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endereço físico;
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telefone;
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canal eletrônico de comunicação (como e-mail ou chat on-line).
O Procon Municipal será o responsável por fiscalizar o cumprimento da norma. Em caso de descumprimento, está prevista multa de R$ 5.000,00, que pode ser dobrada em caso de reincidência, além das demais sanções previstas em contrato.
A regulamentação ocorrerá por meio de decreto do Poder Executivo, garantindo clareza na aplicação da lei.
Qualidade e eficiência dos serviços públicos
Na justificativa apresentada, o autor destaca que a medida atende à necessidade de facilitar o acesso dos guarapuavanos a informações de contato, permitindo o esclarecimento de dúvidas, registro de reclamações e busca por soluções.
Segundo o vereador Professor Pablo, a obrigatoriedade de disponibilização de endereço, telefone e e-mail assegura canais diretos de comunicação e reforça o compromisso com a qualidade e eficiência dos serviços públicos contratados pelo Município.
Adequação jurídica do texto
A proposta foi apresentada como Substitutivo Global, após parecer técnico da Assessoria Jurídica das Comissões, que identificou que a redação anterior poderia contrariar princípios da Lei Federal 13.874/2019 (Lei de Liberdade Econômica). O texto mantém a essência da proposta, garantindo transparência, acessibilidade e melhoria na comunicação entre empresas contratadas e cidadãos, sem criar condicionamentos indevidos para o funcionamento dos prestadores de serviços.
