Assessoria Jurídica realiza reunião sobre emendas impositivas
Foto: Diretoria de Comunicação
Com o ano se encerrando, já está sendo analisada e debatida a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026. Como de costume, o momento gira em torno das diretrizes ligadas a definição do orçamento de Guarapuava para o próximo ano, como consta no Substitutivo Global 12/2025 vinculado ao Projeto de Lei Ordinária (E) 88/2025.
Na tarde desta quinta-feira (06/11), foi realizada uma reunião com parlamentares e suas equipes para apresentar a nova cartilha de utilização das emendas impositivas. A Assessora Jurídica do Poder Legislativo, Dra. Luana Esteche foi a responsável por repassar informações e esclarecer dúvidas sobre o tema e sua utilização. “A ideia da cartilha, juntamente com a comunicação e o Presidente Pedro, é facilitar com uma linguagem mais clara e não burocrática, dificultando muitas vezes, mas facilitar que os parlamentares e assessores, tenham conhecimento de como preencher, e sobretudo dos demais impedimentos”, ressaltou.
[Clique aqui para baixar a cartilha]
O que são as emendas impositivas
As emendas, de maneira geral, são proposições que podem alterar ou modificar projetos de leis. Frequentemente apresentadas nas discussões sobre o Orçamento Público, elas normalmente precisam de aprovação do plenário e sanção do executivo para serem implementadas. Além disso, podem ser remanejadas posteriormente pelo Prefeito.
Já as emendas impositivas têm características próprias: sua execução é obrigatória, não pode ser remanejada e só pode ser rejeitada por questões de inexequibilidade ou impedimentos técnicos.
Para 2026, cada um dos 20 parlamentares em exercício terá à disposição R$ 469.761,90 para destinar por meio de emendas, que podem ser individuais ou de bancada. Além disso, 50% do valor total deverá ser destinado para a área da Saúde. São elegíveis para a destinação de emenda impositiva instituições como Organizações da Sociedade Civil (OSCs), associações, projetos de voluntariado, hospitais ou demais organizações amparadas pela a Lei Federal 13.019/2014.
Prazo para apresentação das emendas vai até 26 de novembro
A Resolução 7/2025, publicada em 05 de novembro de 2025, regulamenta a tramitação das emendas impositivas. Conforme o documento, o prazo final de protocolo, com todos os documentos e formulários exigidos, é até 26 de novembro. Após essa data, as emendas passarão por análise da contadoria do Poder Legislativo para receber parecer técnico-contábil. Em seguida, a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento terá até o dia 02 de dezembro para emitir seu parecer.
A Resolução também define os formatos de apresentação e os anexos necessários para as organizações que receberão as emendas, incluindo plano de trabalho e cronograma de execução.
