Adequação do consórcio de saúde (CIPS) e regulamentação da Lei do “Cão Comunitário” são aprovados em 2ª votação
Foto: Diretoria de Comunicação.
A Câmara de Guarapuava aprovou em 2ª votação o Projeto de Lei (E) 85/2025, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS. A medida adequa o consórcio às exigências da Lei Federal nº 11.107/2005, transformando-o de associação civil em associação pública de direito público, formalmente integrada à administração indireta do município.
Esta aprovação é fundamental para que Guarapuava mantenha sua participação no consórcio. Sem a ratificação, o município seria automaticamente desligado, o que obrigaria a administração municipal a criar uma estrutura própria de compras e distribuição de medicamentos, com custos mais altos e menor eficiência.
Cão comunitário em Guarapuava
Além da adequação ao CIPS, a Câmara de Guarapuava também aprovou, em 2ª votação, o Projeto de Lei Ordinária (L) 127/2025, de autoria da vereadora Profª Bia (PV), que prevê a regulamentação da Lei do Animal Comunitário, que previa adequações de texto para melhor funcionamento das atividades relacionadas à legislação, movimento este que aconteceu após análise técnica junto à Secretaria de Meio Ambiente, órgão responsável pela execução das atividades previstas na lei.
A proposta atualiza a redação da norma para torná-la mais clara e aplicável, definindo o conceito de “cão comunitário” e regulamentando ações conjuntas entre o poder público, ONGs e instituições de ensino. A alteração também inclui o cadastramento e a castração obrigatória dos cães comunitários, permitindo que sejam devolvidos aos locais de origem após os cuidados necessários.
Os Projetos de Lei agora seguem para assinatura junto ao Chefe do Poder Executivo de Guarapuava.
