por Imprensa
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publicado
23/09/2013
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última modificação
06/10/2024 18h10
Tal iniciativa visa alterar os Art. 299, 300 e 306, acrescentar os sub-artigos 300-A, 300-B, 300-C, 300-D, 300-E, 300-F e 300-G, acrescentar incisos V, VI, VII, VII, IX, X e XI, Parágrafos Primeiro e Segundo no Art. 305, da Lei nº 007/2004 – Código de Postura Municipal.
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